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Direito Constitucional

Conceito de Constituição

Noções Iniciais:
A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica).

Conceito Jurídico Material de Constituição:
A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Conceito Jurídico Formal de Constituição:
É o conjunto de normas jurídicas formalmente constitucionais inseridas num texto unitário.

As regras constitucionais podem ser:
1) Regras materialmente constitucionais:
São aquelas referentes à matéria da constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.

2) Regras formalmente constitucionais:
São as regras que existem na Constituição escrita que podem ter ou não conteúdo constitucional.

Teoria Constitucional

Direito Constitucional

Conceito de Direito Constitucional (Manoel Gonçalves Ferreira Filho):
Para o constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o Direito Constitucional como ciência, é o conhecimento sistematizado das regras jurídicas do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação.

Conceito de Direito Constitucional (José Afonso da Silva):
Para José Afonso da Silva, Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expões, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange e sistematiza os princípios