Norma jurídica

380 palavras 2 páginas

5 Norma Jurídica 5.1 Princípios 5.1.1 Princípios, o Comando Maior 5.1.2 A razão ético-jurídico-universal 5.1.3 Princípios Constitucionais 5.1.4 Leis principiológicas 5.2 Norma moral: Interna 5.2 Norma social: Externa 5.2 Norma jurídica: implica em sanção/coação 5.1.5 Normas Jurídicas: proibição, obrigatoriedade, permissão 5.3 Coerção: inﬂuência psicológica 5.3 Sanção: pena, punição (consequência jurídica) 5.3 Coação: compelir a fazer Ex. Penal: pena; Civil: nulidade; Adm: multa * Características: Generalidade, Abstração Imperatividade 5.4 Formulação lógica: pode ser proibitivo ou descritivo (art.121CP) 5.5 Norma sem sanção: É possível sem o elemento coercitivo? 5.6 Sistema jurídico: Conjunto de elementos inter-relacionados 5.7 Classiﬁcação 5.7.1 Hierarquia: Constitucionais Leis complementares; ordinárias; delegadas; decretos legislativos; resoluções; MPs.

Decretos regulamentares Portarias-circulares 5.7.2 Natureza: Substantivas (materiais) / Adjetivas (processuais) 5.7.3 Aplicabilidade: Autoaplicáveis Dependente de complementação (em lei) Dependente de regulamentação (em decreto) 5.7.4 Sistematização: Constitucionais Codiﬁcadas Esparsas (extravagantes) Consolidadas (reunião de normas esparsas) 5.7.5 Obrigatoriedade: Ordem pública (Imperativas) Ordem privada (Permissivas) 5.7.6 Esfera que emana: Federais / Estaduais / Municipais 5.8 Validade: obediência ao aspecto formal-jurídico (Legislativo) 5.9 Vigência no tempo 5.9.1 Início: Publicação (45 dias art. 1º LICC) 5.9.2 Término: Predeterminado ou Indeterminado (revogada) 5.9.3 Revogação: ab-rogação(supressão total) derrogação (parcial) Critérios: hierárquico; cronológico; especialidade Expressa ou Tácita (quando não há ʻrecepçãoʼ) Repristinação - não é admitido no nosso sistema Cláusulas pétreas da Constituição (§4º Art. 60) 5.10 Vigência no espaço: princípio da territorialidade moderada

5.11.1 Eﬁcácia: não se confunde com vigência nem completáveis 5.11.2 Retroatividade: atingir situação pretérita Exceção:

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