Normas juridicas

PASSO 3: Respostas do questionário

a) O QUE É UMA NORMA JURÍDICA?

Norma jurídica não é sinônimo de regra jurídico apesar de existirem divergências doutrinárias. O termo norma jurídica se refere indistintamente a toda e qualquer proposição juridicamente válida. Em contrapartida, regra jurídica seria uma espécie especifica de norma jurídica e distinta de princípio jurídico. As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. É dizer, as normas jurídicas são contra fáticas porque possuem validade independente da lógica ou do senso comum. O caráter contra fático da norma jurídica indica que a norma jurídica é sempre instrumento para a transformação social (função progressista) ou para a manutenção do poder (função conservadora). As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade. A norma jurídica é uma construção da linguagem, especificamente um comando genérico e universal, portanto, possui um caráter impositivo e despsicologizado, dirigido essencialmente a conduta humana ou sobre as próprias normas jurídicas As normas jurídicas podem incidir em variados espaços e respeitar determinados limites espaciais de incidência. As normas jurídicas podem ser internacionais, nacionais ou mesmo respeitar os limites dos Estados da Federação ou dos Municípios.