Constituicao Federal E A Repristinacao

prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Agora, se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder…

exteriorização do Direito. Temos como exemplos as leis, os costumes etc. 10. O que é fonte material? É o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatores e valores. 11. Quais são as fontes do Direito? São fontes do Direito: a Constituição, as Leis, os Decretos, os Atos do Poder Executivo, os Contratos, as Convenções e os Acordos Coletivos. 12. A jurisprudência e a doutrina são fontes do Direito? Não. A doutrina e a jurisprudência também exercem…

estudá-lo). Sou formado em Odontologia, curso este que conclui em 2003, na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Exerci a profissão de Cirurgião-Dentista até 2006 quando, então, principalmente pela observação de boas experiências e do sucesso obtido por alguns amigos, resolvi entrar no mundo dos concursos públicos, mais especificamente na área fiscal. Prestei os concursos de Analista Tributário da Receita Federal, o antigo TRFB, em 2006 e alguns meses depois o de Analista da…

REVISAO I Exercícios de Fixação 1- Quais os elementos que compõem a Constituição? Cite=os e explique-os. 2- Como se classificam as Constituições quanto ao Conteúdo? Explique-as. 3- Como se classificam as Constituições quanto a Forma? Explique-as. 4- Como se classificam as Constituições quanto ao Modo de Elaboração? Explique-as. 5- Como se classificam as Constituições quanto a Origem? Explique-as. 6- Como se classificam

de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada. CASO CONCRETO - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes…

Direito Constitucional I - 17/02/2014 Bento Duailibi 18/02/2014 - Como ciência jurídica: Tem por objeto o estudo da constituição federal - Como o ramo do Direito Conjunto de princípios e normas que estabelecem o particular jeito de ser de um estatal, consubstanciado em uma norma fundamental Constituição Conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior as outras normas, ordenamento jurídico. Classificação - Quanto a origem -Promulgada: É escrita…

prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Agora, se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder…

a) Iniciativa – na área federal cabe aos membros ou comissões do Poder Legislativo, Presidente da República, STF, Tribunais Superiores, Procurador Geral da República e também ao cidadão em geral, como previsto no artigo 61 da Constituição Federal. b) Discussão e Aprovação – são os estudos, debates, redações, correções, emendas e votação do projeto; no âmbito federal o projeto deve ser aprovado pelas duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. c) Sanção ou Veto – a sanção

analisado o texto da LINDB do art. 1º ao 7º que se segue. Art. 1º e seus parágrafos (A LINDB está anexa ao trabalho) Primeiramente temos que compreender os procedimentos de criação da lei, o denominado processo legislativo que está descrito na Constituição Federal (CF) do art. 59 ao art. 69. Considerando o período em que tais leis entrarão em vigência no ordenamento jurídico, sendo este o pressuposto do art. 1ª da LINDB, que usualmente as leis entraram em vigência 45 dias após a sua…

Classificações de Lei: Hierarquia I. Lei constitucional é a norma que regula a estrutura e organização do Estado, e os direitos e garantias fundamentais. II. Lei Infraconstitucional é a norma que advém do processo legislativo previsto na Constituição Federal e legislação correlata. Pode ser complementar ao texto constitucional ou ordinária. III. Lei complementar é a norma que procede à regulamentação dos dispositivos constitucionais que estabelecem situações a partir das…