Constituicao Federal E A Repristinacao

normas legais Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais. Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. Lei Complementar: destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou…

normas legais ►Constituição Federal: norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. ● Princípio da constitucionalidade: obriga que as demais normas não contrariem a regra constitucional, sob pena de deixarem de ter validade e eficácia, por serem inconstitucionais. ► Emenda constitucional (não admissível para abolir cláusulas pétreas) – art. 60, § 4°. ► Lei Complementar: destina-se a regulamentar dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual…

Cruz Curso: Direito Período: Primeiro Turno: Noturno Turma: B Caso Concreto: 9 A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade

A constituição federal de 1988 ab-rogou a anterior. Observação: desconstitucionalização é o ato de tornar uma constituição federal em uma norma infraconstitucional através da promulgação de uma nova constituição. Em regra não ocorre em nosso país. A CF de 88, permitiu a vigência concomitante da constituição anterior no prazo de seis meses quanto ao regime tributário. (ADCT) De acordo com a doutrina o CC de 2002 ab-rogou o CC/1916 e derrogou o Código Comercial de 1850. REPRISTINAÇÃO: É

IV. 2. Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos e garantias fundamentais são a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional. b) definidos por normas de aplicação imediata. c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea. d) alteráveis apenas por emenda à Constituição, decorrentes de iniciativa popular. e) revogáveis apenas sob intervenção federal. 3. O princípio…

modo a estabelecer uma "hierarquia" para as leis e de garanti-la. Ou seja, tem-se como norma fundamental a constituição, as emendas, os tratados internacionais de direitos humanos votados como emendas constitucionais,os princípios e os valores da constituição. Todas as outras normas deverão observar e obedecer o seu parâmetro, devendo ser compatível material e formalmente com a Constituição Vigente. Deste modo o controle de constitucionalidade nada mais é do que o juízo de…

A CONSTITUIÇÃO Complexo de regras, normas e princípios que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do poder, a discriminação das competências e a proclamação das liberdades públicas. Latu Sensu: estrutura, composição, conformação. Tudo no mundo tem sua prrópria Constituição. Stricto Sensu: Organização Jurídica do Estado. *Estado - é a sociedade soberana, surgida com a ordenação jurídica, cuja finalidade é regular globalmente as relações sociais de…

com a leitura desta apostila, que é bem genérica, abordando tudo que tem caído nos concursos realizados ultimamente, inclusive nos concursos que exigem um grau mais elevado na área jurídica, como Procurador da República, da Fazenda Nacional, Juiz Federal ou Estadual, Ministério Público, etc. A SOCIABILIDADE DO HOMEM - O homem, desde os tempos mais antigos e mesmo na pré história, sempre foi um ser social. Basta ler nos livros de história, como viviam os primeiros grupos de seres…

SEMANA 9 Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo

sanção. Classifique as leis quanto à origem de onde emanam. R: nos países sob estrutura federativa, as leis são federais, estaduais e municipais. Nos estados unitários, dividimos em províncias, as leis são federais e províncias; enquanto há distritos, há leis distritais etc. quanto a hierarquia, podem ser ordenadas, de forma simplificada, a começar pela sobranceira constituição, a seguir, as leis constitucionais, as leis ordinárias. Classifique as leis quanto a sua duração. R:…