Constituicao Federal E A Repristinacao

1 Aula Conceito de constituição a) Sentido sociológico: Iniciaremos o estudo dessas concepções de Constituição apresentando seu sentido sociológico, que surgiu no século XIX, definido por Ferdinand Lassalle. Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do…

PODER CONSTITUINTE (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: (a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas; d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas. 2. (106) Emenda Constitucional deve ser

via de exceção é o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difusos e abstratos. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de…

Autor: Matéria: Direito Constitucional Karina Sechieri DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Ramos do Direito 2. Classificação das Constituições 3. Constituições Brasileiras 4. Direito Intertemporal • Eficácia da Nova Constituição • Direito Anterior • Repristinação 5. Teoria Geral do Estado • Elementos do Estado • Formas de Estado • Formas de Governo • Sistemas de Governo • Regimes de Governo • Conceitos na Lei 6. Poder Constituinte 7. Classificação das Normas 8.…

estabelecer e manter a validez do texto constitucional como autoridade máxima no ordenamento; a Constituição contém normas que não têm subordinação e é firmada pela vontade das forças determinantes da sociedade. Disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política; anterior a qualquer normação. Conceito explorado no ensaio Que é o Terceiro Estado?, de Sieyès. Nele, o autor considera a Constituição como produto do poder constituinte originário e é responsável pela…

sem distinção. • Obrigatoriedade ou Imperatividade – o descumprimento da lei autoriza a imposição de uma sanção. 3 – Classifique as leis quanto à origem legislativa de onde emanam. Podem ser Federais, Estaduais ou Municipais. · Leis Federais: São elaboradas nas Casas Legislativas Federais, com a sanção do Presidente da República. · Leis Estaduais: São elaboradas e aprovadas nas Assembleias Legislativas, com a sanção do Governador. · Leis Municipais: São elaboradas e

Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Na Constituição Federal (CF), algumas matérias, denominadas cláusulas…

exercício Limitações ao poder de reforma Relação entre a Constituição nova e a ordem jurídica anterior PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO cada era constitucional inicia-se com a ruptura da situação ou do regime vigente, seja pela revolução, seja pelo golpe de Estado, seja por outro meio, e não, com a constituição formal o conteúdo fundamental da Constituição é determinado pela entidade que tomou o poder essa entidade vai elaborar a Constituição formal ou vai convocar, nomear,…

Conceito: É a potência que faz a Constituição e ao mesmo tempo a competência que a modifica. 2. São leis fundamentais, pois são obras de um poder constituinte, que não é submetido a nenhum poder constituído. 3. Soberania popular. - Poderes Constituídos 1. Foi criado pelo constituinte 2. Representante: legislativo, executivo e judiciário. 3. Exerce a função em nome do povo. O povo é o titular do poder, mas não o exerce. Aqueles que em nome do povo elaboram a Constituição exercem o…

EMDUR, SENAC, COPEL. c) Siglas imperfeitas pronunciam-se letra por letra. Ex: INSS, IPTU. Hierarquia das Norma Legais 1º Constituição Federal e Emenda Constitucional 2º Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos. 3º Decretos 4º Portarias, Circulares, Ordens de Serviço. 1. Constituição Federal a) É a norma superior, que irradia seus efeitos para todas as demais normas. b) Princípio da…