Constituicao Federal E A Repristinacao

PODER CONSTITUINTE 1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: É o responsável pela elaboração de uma nova Constituição, responsável pela elaboração da nova ordem jurídica. Qual é a sua natureza? Qual é a sua essência jurídica? Ele é um poder de fato ou político, que retira sua força da ordem social. Entendimento positivista. (Isto deve ser marcado em uma prova objetiva – PREVALECE ESSA CONCEPÇÃO). Para os jusnaturalistas, o direito natural está acima do direito positivo; ou seja, em uma visão…

constitucionalidade em conceito. Onde a Constituição, quando entra em vigor, revoga tacitamente o ordenamento jurídico que se mostre com ela incompatível e recepciona o ordenamento que se mostre compatível. 2. ADEQUAÇÃO (COMPATIBILIDADE) DE UMA NORMA / LEI A Constituição, quando entra em vigor, ab-roga (revoga integralmente) a Constituição anterior, sem necessidade de cláusula de revogação. Entretanto, se quiser manter alguns dispositivos da Constituição…

essa noção vem sendo bem difundida pela doutrina e aceita por parte da jurisprudência, restando alguns de nossos dispositivos legais, principalmente do Código Civil de 2002, desatualizados e em descompasso com o modelo de família previsto pela Constituição da República de 1988. [GAGLIANO; PAMPLONA, 2012, p. 94 apud NAMIR SAMOUR – A irrelevância da culpa no fim do casamento] Na sociedade de outrora a imputação da culpa era válida tão somente por conta do controle exercido pela…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro ainda previa, até a revogação expressa pela Lei 12.036/2009, que as leis estaduais, que fossem elaboradas com autorização do governo federal para a sua vigência, dependiam de autorização do governo federal e entrariam em vigor no prazo estipulado pelos estados-membros, contudo, a Constituição de 1988 já havia revogado tacitamente esse dispositivo ao estabelecer as competências dos entes federativos. Casos de alteração da lei antes da…

brasileiro; • Introduzir para o aluno a concepção de validade normativa à luz da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; • Discorrer sobre o processo de vigência legislativa; • Introduzir o conhecimento acerca da vacatio legis e repristinação no ordenamento jurídico pátrio; • Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser concebido como fechado ou aberto; • Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre…

Lopes  e-mail: adv.marceloadriano@gmail.com  Tel. 011. 4596-6629 (escritório)  celular 011. 7865-5926  Nextel ID 82*14287  Poder Constituinte.  Pode ser conceituado como o poder de elaborar (poder originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado do originário);  Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos o Poder Constituinte seria “potência responsável pela criação, reforma e mutação das constituições”

Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do Poder Constituinte. Seu titular é o povo, mas quem exerce esse poder é um órgão colegiado (Assembléia Nacional Constituinte) ou uma ou mais pessoas que se invistam desse poder (é o caso das constituições outorgadas). A constituição outorgada é o estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do…

Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo. Quais as funções típicas do Poder Legislativo? Legislar e fiscalizar Quais as atípicas? Administrar e julgar. O que é Bicameralismo? Explique. Duas casas legislativas unidas para legislar. Possuem funções diferentes. É dividido de acordo com o tipo de federação estatal, organização do estado, que são duas casas legislativas (duas câmaras de legisladores, só esfera…

AG.REG. No recurso Extraordinário Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. CPMF. Constitucionalidade. EC nº 42/03. Anterioridade nonagésima. Inaplicabilidade. LICC. Vacatio legis. Inaplicabilidade 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 566.032/RS, DJE de 23/10/09, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência no sentido de que é constitucional a cobrança da CPMF com base na alíquota de 0,38%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 42/03

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – Prof. Alexandre Magno 6ª AULA – RECEPÇÃO, REPRESTINAÇÃO E A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL I. Nova constituição e a ordem jurídica anterior. - O que acontece com as normas produzidas na vigência da ordem jurídica anterior com o advento da nova constituição? Elas são revogadas? Perdem a validade? NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO - Tema: DIREITO INTERTEMPORAL lato sensu (relação do direito com o passado, presente e futuro). - Sua importância social reside