Constituicao Federal E A Repristinacao

Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. Atualmente, não há mais propriamente leis estaduais elaboradas por autorização do Governo Federal, mas leis de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 da Constituição Federal), e leis de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24 da Constituição Federal). Se, antes de entrar a…

novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas. Poder Constituinte Supranacional: Poder Constituinte Supranacional é o poder que cria uma Constituição , na…

de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei 9882/99. 1 - Conceito Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. 2 - Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior Ressaltando que o termo Recepção pode ser…

que possuem status de constitucionais ao decorrerem do poder constituinte originário e do derivado reformador, sendo-as paradigmas solares na criação de outras normas e regras jurídicas no Ordenamento Jurídico, situando-se ou não no corpo da Constituição, recebendo-as supremacia normativa formal e material, por lhes serem responsáveis pela organização político, administrativa, jurídica do Estado. Obs.: Não incluem, como normas constitucionais os tratados e convenções…

É inteiramente revogada já que o Brasil não adota a teoria da desconstitucionalização: normas da constituição anterior, que sejam compatíveis com a nova constituição, serão recebidas no novo ordenamento, mas como legislação infraconstitucional. 2 – com relação à legislação infraconstitucional: teoria da recepção: normas materialmente compatíveis com a constituição serão recepcionadas. O CP, por exemplo, foi recepcionado porque seu conteúdo era compatível com a CF/88, apesar de a…

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO www.pontodosconcursos.com.br AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito Constitucional para o fim de concurso público, não só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico…

Educação Natália Marques Respostas as questões de DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, FUNDAMENTOS E PRNCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE. Feira de Santana-BA 2013 Natália Marques Respostas as questões de DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, FUNDAMENTOS E PRNCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE. Apresentado como requisito parcial de avaliação da…

A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. Fontes indiretas: Doutrina e Jurisprudência Doutrina: É o conjunto de princípios e reflexões teóricas metodicamente expostos, constituído pela opinião de juristas. Jurisprudência: Modo como o Poder Judiciário decide os conflitos de interesses existentes na sociedade de forma reiterada. 4. Espécies de lei I - Emendas à…

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Revisão Geral REVISÃO GERAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Dicas de Leitura; 2. Constituição; 3. Fenômenos/teorias que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas de leitura:  Artigos da CF: 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69, 80 ao 88, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 103;  Leis: 9868/99; 9882/99; 12016/09.  Livro: Direito…

Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34 1. Repristinação é o instituto jurídico da técnica legislativa pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada, pela revogação da norma que a tinha revogado. Por exemplo, a norma "A" é revogada pela norma "B" e mais a frente é editada a norma "C", que revoga a norma "B", estabelecendo de forma clara no seu texto que a norma "A" volta a ter vigência. Deve, assim, haver dispositivo expresso, pois no Brasil não…