Questionario de Direito

1 – O que é lei?
Segundo Silvio Venosa a “lei é uma regra geral de direito abstracto e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente de cunho obrigatório e de forma escrita”. Não existe uma definição perfeita ou complete da lei, cada um elabore sua própria definição, com os elementos que forem adotados.
Trata-se de Norma juridica elaborada na forma escrita, adivinda do poder legislativo, generica e obrigatória.
2 – Quais são as características da Norma?
• Permanência ou persistência – a lei não se esgota numa só aplicação.
• Autorizamento - autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento da lei ou a reparação dos danos.
• Generalidade ou Impessoalidade – a lei se dirigi a todas as pessoas, sem distinção.
• Obrigatoriedade ou Imperatividade – o descumprimento da lei autoriza a imposição de uma sanção.
3 – Classifique as leis quanto à origem legislativa de onde emanam. Podem ser Federais, Estaduais ou Municipais.
· Leis Federais: São elaboradas nas Casas Legislativas Federais, com a sanção do Presidente da República.
· Leis Estaduais: São elaboradas e aprovadas nas Assembleias Legislativas, com a sanção do Governador.
· Leis Municipais: São elaboradas e aprovadas pela Câmara dos Vereadores e tem a sanção do Prefeito.
4 – Classifique as leis quanto à sua duração.
• Temporárias: As Leis Temporárias, excessão no Ordenamento Jurídico, já nascem com um tempo determinado de vivência. Geralmente surgem para atender a uma situação circunstancial ou de emergência. Ex.: A Lei 9.311/96 da CPMF.
• Permanentes: São editadas para vigorar por tempo indeterminado, deixando de ter vigência apenas mediante outro ato legislativo que as revogue. Ex.: A Consolidação das Leis do Trabalho.
5 – Classifique as leis quanto à força obrigatória.
Leis Cogentes: São as que se impõem por si mesmas, ficando excluído qualquer arbítrio individual. Ex.: direito a vida; formalidades do casamento.
Leis