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Direito Constitucional -
Respondam as questões abaixo. 1. (OAB/SP 107) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:
a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difusos e abstratos.
b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.
c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. Resposta: LETRA D
2. (OAB/SP 108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:
a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado.
c) atribui competência para processar apenas ao STF.
d) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção. Resposta: LETRA D

3. (OAB/SP 110) A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
a) declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.
b) produz efeitos ex tunc.
c) produz efeitos vinculante e erga omnes.
d) produz efeitos vinculante e ex nunc. Resposta: LETRA B

4. (OAB/SP 112) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

a) lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
b) o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.
c) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.
d) a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.
Resposta: LETRA C

5. (OAB/SP 112) A declaração de