Introdução ao Estudo do Direito

O que é lei ? R: trata-se de uma norma jurídica elaborada na forma escrita, advinda do poder legislativo, genérica e obrigatória.
Quais são as características da norma? R: a) permanência ou persistência: a lei não se esgota numa só aplicação. B) autorizamento: autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento da lei ou a reparação dos danos. c) generalidade ou impessoalidade: A lei se dirige a todas as pessoas sem distinção. d) obrigatoriedade ou imperatividade: O descumprimento da lei autoriza a imposição sanção.
Classifique as leis quanto à origem de onde emanam. R: nos países sob estrutura federativa, as leis são federais, estaduais e municipais. Nos estados unitários, dividimos em províncias, as leis são federais e províncias; enquanto há distritos, há leis distritais etc. quanto a hierarquia, podem ser ordenadas, de forma simplificada, a começar pela sobranceira constituição, a seguir, as leis constitucionais, as leis ordinárias.
Classifique as leis quanto a sua duração. R: quanto a duração as leis são temporárias ou permanentes. As leis temporárias são exceções dentro do ordenamento. Já nascem com um período determinado de vigência. São editadas, geralmente, transitórias ou circunstancias. Podem ser promulgada sob determinação condição. Por vezes a lei possui nítido conteúdo emergencial, com todos os requisitos de uma norma temporária, mas o legislador maliciosamente não coloca um termo , de molde que formalmente deve ser vista como uma lei permanente. Nesta hipótese, somente com a revogação a lei deixará de ter vigência. As leis permanentes, que são regras geral no sistema, são editadas para vigorar em tempo indeterminado, deixando de ter vigência apenas mediante a outro ato legislativo que as revogue, implícita ou tacitamente. As leis temporárias deixam de viger automaticamente na data nelas fixadas, isto é, o advento do termo, que pode estar contido em outra lei. Extinguem-se também quando desaparecem a situação fática para a