petição de desaposentação

O Sr. Eduardo Bomtempo chegou em seu escritório no dia 24 de abril de 2014 com uma pasta amarela cheia de documentos. Disse que se aposentou por tempo de contribuição (35 anos/contribuição) em 2004. Como tinha na época apenas 50 anos de idade o fator previdenciário reduziu em muito o valor de sua aposentadoria, por isso resolveu retornar ao mercado de trabalho e consequentemente a contribuir para o RGPS sobre a remuneração do novo trabalho, agora de porteiro no Edifício Bom Senso.
No entanto, no dia 01 de março de 2014 foi demitido.
Agora 10 anos mais velho e com mais 10 anos de contribuições previdenciárias pagas pretende se desaposentar para conquistar uma nova aposentadoria mais benéfica.
O Sr. Eduardo Bomtempo avisa que não tem dinheiro para devolver da aposentadoria já recebida
Qual a medida a ser tomada em defesa de seu cliente?
Lembra-se que o INSS veda, nesta hipótese, a renúncia à aposentadoria, com base no art. 181-B do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) Pontuação máxima da atividade: 2 pts. Data máxima para entrega: dia da prova do 2º NPC.
Trabalho manuscrito.
Vedada a entrega por e-mail...

Salário-Família será devido mensalmente, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, com os filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade
CF, Art. 7º :São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
• Qual a renda bruta mensal máxima que deve ter o segurado para ser considerado de baixa renda e fazer jus ao