Introdução ao direito ii

5. NATUREZA IMPERATIVA
1. Regra - a norma jurídica é sempre imperativo-atributiva, porém, às vezes, a lei exprime apenas uma de suas dimensões, deixando a outra subentendida.
Exemplos:
O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver (expressa).
Ninguém pode impedir que o proprietário levante.... (subentendida) O mandatário pode renunciar ao mandato (expressa) Todos são obrigados a consentir que o mandatário.... (subentendida)
6. PROCESSO LEGISLATIVO - Elaboração da Lei
a) Iniciativa da lei
b) Exame pelas comissões técnicas
c) Discussão e aprovação
d) Revisão do Projeto
e) Sanção
e.1 ) Espécies: Tácita e Expressa
f) Promulgação
f.1) declaração formal da lei
f.2) ordinariamente, ato do chefe do executivo
f.3) extraordinariamente, ato do presidente do Senado ou do vice-presidente do Senado
g) Publicação
OBS: "Vacatio Legis" - tempo que medeia entre a publicação e o início da vigência
6.1 - Início da Vigência – Exceções
a) Nos Estado Estrangeiros: três meses após publicada oficialmente(art. 1º , parágrafo 1º da LINDB) b)Nas Normas jurídicas de Natureza Tributária:
b.1)- Norma Jurídica que institui ou aumenta tributos - somente pode ter vigência no exercício financeiro seguinte àquele em que tenha sido publicada, ou seja, em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação (CF, art. 150, III, b);
b.2)- EXCEÇÃO: 153, I, II, IV e V / 154, II da CF.
OBS: a norma geral não revoga a especial e vice-versa Normas Jurídicas que não podem ser revogadas - são as inseridas na Constituição Federal como "cláusulas pétreas", isto é, que são definitivas (parágrafo 4º do art. 60) – 7. A Vigência da Norma Jurídica no Espaço - o campo de abrangência é limitado por espaços territoriais, incluindo:
a) águas territoriais
b) ilhas
c) aviões
d) navios
e) embarcações nacionais
f) áreas das embaixadas
g) consulado
h) subsolo
i) atmosfera
Obs: essa delimitação é conhecida como " princípio da territorialidade", o