Parecer juridico sobre repristinação mandato de segurança

Parecer: 3

Introdução: Em 07 de agosto de 2009 foi promulgada a Lei 12.016/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Quais as consequências dessa lei sobre a Lei 1.533/51? Se a Lei 12.016/09 estabelecesse disposições gerais sobre a matéria retro citada, qual seria, então, as consequências sobre a antiga lei? Caso uma nova lei revogue a Lei 12.016/09, a Lei 1.533/51 voltaria ou não a vigorar?

Fundamentação:
O Mandado de segurança se constitui em um dos remédios jurídicos mais importantes do nosso ordenamento jurídico, destinado à proteção da pessoa física ou jurídica, que esteja ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade publica.
Antes a lei nº 1533/51 era que tratava do Mandado de Segurança foi assinada pelo ex-presidente da republica Getúlio Vargas, esta foi revogada em agosto de 2009 para dar menção a NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, lei 12016/09, sabe-se, no entanto, que o mandado de segurança surgiu para tutelar um gênero de direito material, que por sua especificidade e importância, justificou a elaboração de um subsistema normativo e criou uma certa cultura na sua utilização. E essa condição “sui generis” de seu objeto e tradição deve assegurar sua sobrevivência como forma processual diferenciada - até porque ela se mostra um espaço útil para a manutenção de algumas prerrogativas estatais.
O meu objetivo nesse estudo é mostrar uma breve comparação entre a antiga e a atual lei do mandado de segurança em uma breve síntese, as alterações da nova lei vieram atualizar a antiga, que já estava para completar meio século; bem como adaptar o mandado de segurança (MS) ao sistema do Código de Processo Civil (CPC) reformado. O processo do mandado de segurança não pode, por definição, conspirar contra as mais recentes reformas do Código de Processo Civil.
É possível dizer isso ainda que o projeto de lei, proposto pela Câmara em 2001, governo que era de Fernando Henrique Cardoso, tenha tido início antes de