PARA ESTUDAR A LEI DE INTRODUÇÃO DE NORMAS

PARA ESTUDAR A LEI DE INTRODUÇÃO DE NORMAS

1) A lei nº xyz, de 02.10.2014, foi publicada+ no diário oficial da União em 02.10.2014. Dispõe no seu artigo 2º:
Os funcionários de órgãos públicos brasileiros da administração federal, quando em missão de trabalho no exterior, ficam obrigados a enviar, via internet, para o endereço eletrônico do órgão de que são integrantes, relatório de atividades com as seguintes indicações mínimas:
I) Data e hora de saída do hotel e destino do deslocamento.
II) Data e hora da chegada ao destino.
III) Atividades desenvolvidas e tipo de participação.
IV) Data e hora de retorno ao Hotel.

José de Tal, funcionário do Ministério da Saúde, está, hoje, 19 de outubro de 2014, em Tóquio, Japão, a serviço do órgão a que se vincula.
PERGUNTA-SE :
a)José precisa fazer o tal relatório? Por que?
b)A partir de quando alguém poderá ser punido por não cumprir os dispositivos da lei xyz? Por que?
c) A partir dessas observações, o que se pode dizer sobre O CONCEITO DE VIGÊNCIA DA LEI?

2)Em 05.10.2014, foi republicada a lei nº xyz, de 02.10.2014, para corrigir o texto do caput do art. 2º, a saber:
Art. 2º . Os funcionários de órgãos públicos brasileiros da administração pública federal centralizada, quando em missão de trabalho no exterior, ficam obrigados a enviar, via internet, para o endereço eletrônico do órgão de que são integrantes, relatório de atividades com as seguintes indicações mínimas:

Pergunta-se: a partir de quando será exigido o efetivo cumprimento da referida lei em território estrangeiro?

3) Em 15.10.2104, foi publicada no diário oficial da União a lei nº wwv, do seguinte teor:

Art. 1º . Para viajarem de avião, os menores de dezoito anos terão que estar autorizados expressamente pelos pais ou responsáveis.
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

No dia 18.10.2014, foi republicada a lei nº wwy, para correção de texto, a saber:

Art. 1º . Para viajarem de avião, os menores de dezoito anos terão que