COSTITUCIONAL

I - Poder Constituinte

Poder Constituinte Originário:

1-(CESPE) As normas ditadas pelo Poder Constituinte Originário podem ser inconstitucionais? As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados em observância ao art. 5º, § 3º da CF/88).

(http://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=8760)

2- (Concurso/MP/SP/2008) Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.
(A) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador.
(B) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal.
(C) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes.
(D) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais.
(E) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
Resposta: Letra “A”.
Justificativa: O poder constituinte originário, como dito, é o responsável pela elaboração da Constituição, sendo assim, não poderia jamais se submeter aos limites do poder constituinte reformador, que se incumbe da modificação, pelas vias ordinárias, de uma Constituição. Por oportuno mencionar, o poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e inicial. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066265/concurso-do-ministerio-publico-sp-2008-poder-constituinte

3-