Trabalho Inciso C pia

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA
Professor:Claudio Zoch Aluno:João Pedro dos Santos Füchter
Disciplina:Direito Constitucional
Artigo 5º da Constituição Federal
Inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
O inciso LIII do art.5º da constituição federal assegura que havendo a provocação da justiça e sendo instaurada a lide , a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes , tribunais e órgãos previstos na constituição federal , garantindo assim ao cidadão a imparcialidade dos julgadores.
Um ponto interessante a ser ressaltado é o de que o inciso 53 juntamente com o 37 formam o principio do juiz natural, o qual diz que as autoridades judiciárias envolvidas em um processo necessitam ser aquelas com competência para isso,tanto em razão do fato como da pessoa ou do local do ilícito,e o desrespeito a este princípio conduz à anulação do processo.
Jurisprudência
TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21206817720148260000 SP 2120681-77.2014.8.26.0000
Data de publicação:21/08/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação cautelar de exibição de documento. Competência. Ação ajuizada em comarca distinta da do domicílio das partes. DESCABIMENTO: A possibilidade de eleição de foro não autoriza a escolha de foro aleatório. Ofensa ao princípio do juiz natural Art. 5º, LIII da Constituiçã Federal. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134907850/agravo-de-instrumento-ai-21206817720148260000-sp-2120681-7720148260000
Referência:SOUZA, Kamila Venuto de;ANGST, Gabriel Freitas. Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais ideias. Disponível em : https://www.passeidireto.com/arquivo/1960346/art-5-da-constituicao-comentado. Acesso em 16 de nov.2014