Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

........15 2.2.1.1. Receita Ordinária ................................................................15 2.2.1.2. Receita Derivada.................................................................16 2.3. Partilha da Receita Tributária na Constituição Federal ..................................17 2.3.1. Atribuição de Competência Tributária ou tributos Próprios ............17 2.3.2. Partilha do Produto da Arrecadação de Impostos ..........................17 2.4. Competência Tributária ........

genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada,…

representante do Ministério Público, desistiu da oitiva da outra testemunha arrolada. Em suas alegações finais (fls.73/77) o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, condenando-se o réu a pena do art. 306, da Lei 9.503/97. A defesa, também em Alegações Finais (fls.78/80) requereu que fosse aplicada a atenuante da confissão tendo em vista que o acusado confessou na fase inquisitiva que ingeriu bebida alcoólica e a conversão da pena privativa de liberdade por…

2 ESTABILIDADE NO BRASIL ................................................................................ 10 2.1 Conceito e Função ............................................................................................ 11 2.2 Espécies de Estabilidade no Direito Brasileiro .............................................. 14 2.2.1 Estabilidade por Tempo de Serviço ou Estabilidade Celetista ......................... 15 2.2.2 Estabilidade do artigo 19 do ADCT da Constituição de 1988 .........

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA ELIENE PEREIRA DA SILVA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 367.932.725-00, nascida em 30 de janeiro de 1966, residente e domiciliada à Avenida Guanambi, nº 2370, Bairro Brasil, Vitória da Conquista – Bahia, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem na forma do instrumento de procuração que segue em anexo, Dra. Louise Ananda Fernandes Brito, Dra. Priscila Amaral Soares e Dr. Rafael Carneiro…

destacamos: Art. 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar prova disso, aquele que acusou deverá ser morto. Art. 5º Está estabelecido que o juiz prolator de uma sentença errada será punido com o pagamento das custas multiplicadas por 12, e ainda será expulso publicamente de sua cadeira. Art. 127 - Se alguém difama uma mulher consagrada ou a mulher de um homem livre e não pode provar, se deverá arrastar esse homem perante o Juiz e tosquiar-lhe a fronte. …

SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Ji-Paraná 2007 1 SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mônica Sotero Bueno Airis. Ji-Paraná 2007 2

UEMG CURSO: DIREITO MATÉRIA: DIREITO PROCESSO PENAL PERÍODO: 8º Origem histórica do Tribunal do Júri na Constituição Federal do Brasil de 1988 Com a redemocratização no Brasil a CF/88 previu no seu art. 5º, XXXVIII, A a D, no Titulo dos direitos e garantias fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, sendo uma garantia individual. Dessa forma, constitui cláusula pétrea, conforme art. 60 §4º, IV, da CF. Segundo Guilherme de Souza Nucci: 1direito individual é aquele que declara…

tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O Código Tributário Nacional do Brasil (CTN) utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que se refere ao que chama-se de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em…

INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 9 2. ANTECEDENTES POSITIVADOS INSPIRADORES DAS ATUAIS MP’s......................... 11 2.1. Decreto-legge na Constituição italiana de 1947..................................................................... 11 2.1.1. Natureza do decreto-legge................................................................................................... 12 2.1.2.…