Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

Contabilidade Societária QUESTÕES: 1-O que são dividendos obrigatórios? R: De acordo com o art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Cabe ao estatuto (ou contrato social, no caso das sociedades por cotas) a determinação da parcela dos lucros a ser distribuída aos acionistas, observadas as restrições estabelecidas na lei. 2-O que são Juros sobre…

Goiás (Direito Processual Civil e Direito Eleitoral), e professor na pósgraduação da Universo (Direito Processual Civil, concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado.…

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

e Corregedorias, soluções rápidas. O militar, Estadual ou Federal, está sujeito à imposição de sanções administrativas ou penais. O direito militar é mais rígido em função da natureza das obrigações e das prerrogativas dos agentes. Em decorrência, o militar está sujeito a responder por crime se não comparece para cumprir suas atividades, se esta ausência se prolongar por mais de oito dias, ou seja, incide no tipo penal insculpido no art. 187 e seguintes do Código Penal Militar. Isto…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................

............................ 13 CAP. IX – Das infrações e sanções disciplinares...................................................... 14 TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CAP. I – Dos fins e da organização........................................................................... 18 CAP. II – Do Conselho Federal................................................................................. 20 CAP. III – Do Conselho Seccional..........................................................

da República Federativa do Brasil e nem o registraram em repartição competente). O estrangeiro, dependendo das regras de seu país, poderá ser enquadrado na categoria de polipátrida (multinacionalidade - ex.: filhos de italiano - critério do sangue nascidos no Brasil - critério da territorialidade). Surge, então, o chamado conflito de nacionalidade: a) positivo - polipátrida (multinacionalidade) e b) negativo - apátrida, intolerável, especialmente diante do art. XV da Declaração Universal

Resolução CFP 007/2003 MODELO DE PARECER JURÍDICO EXIGIDO PELO ART. 32 DA LRF De: Consultor Jurídico do Município Para: Gabinete de Prefeito Senhor Prefeito, Fazemos referência ao financiamento com recursos do Programa de Modernização da Administração Tributaria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT que o Município pretende contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, tendo o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro mandatário do daquela…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da…

melhor proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porque esta escrito alienação e não “venda”? venda não é a única…