Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

governamentais, entre operações correntes e operações de capital (art. 11), adotou a seguinte classificação: Receitas Correntes São as receitas tributárias2, de contribuições3, patrimonial4, agropecuária5, industrial6, de serviços7 e outras, e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º). Art. 11, § 4º: Receita Tributária: Impostos,…

TRIBUTÁRIO São Paulo 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Editor-chefe: Paulo de Barros Carvalho Coordenação editorial: Alessandra Arruda Preparação de texto: Semíramis Oliveira Capa: Ney Faustini Produção editorial/arte: Denise Dearo CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. J373j Jardim, Eduardo Marcial Ferreira. Curso de Direito Tributário / Eduardo Marcial Ferreira Jardim --- São Paulo : Noeses, 2013. Inclui bibliografia 373 p. 1. Curso…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

O CASAMENTO À LUZ CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em tempos remotos, por instinto, o homem procriava e preservava a espécie. Com os instintos mais aprimorados o homem sentiu a necessidade de se unir a uma mulher, constituindo a família, dando início à formação do casamento. Segundo Carlos Celso Orcesi da Costa (1987, p. 05): Nos primórdios dos tempos, o ser humano, destituído de inteligência, como qualquer outro animal, relacionava-se entre si apenas mediante o instinto que o encaminhava a procriação e

ORIGEM HISTÓRICA 11 1.2.O conselho dos Anciãos 13 1.3.A influencia dos Gregos 14 1.2. O DIREITO ROMANO 15 1.2.1.Os Periodos Procedimentais 15 1.2.2. Questiones 16 3. BRASIL IMPÉRIO 20 4. REPÚBLICA 25 4.1.Júri Federal 25 4.2. Júri Geral 26 4.3. Júri da Imprensa 29 4.4. Júri da Economia Popular 30 5. O JÚRI HOJE 32 CAPÍTULO II PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E A…

quando ocorre a mudança somente da pessoa do juiz dentro daquela comarca. Competência “ratione materiae” na Constituição Federal. A Constituição de 1988 estabelece hipóteses de competência ratione materiae. No que concerne à competência ratione materiae, temos: - Jurisdições especiais: Justiça do Trabalho (arts. 111 a 117), Justiça Eleitoral (arts118 a 121), Justiça Militar (arts. 122 a 124) - A denominada "jursidição política", exercida pelo Senado, Câmara e,…

prevista em tratados internacionais (regionais e globais). É importante termos cuidado para não confundir direitos fundamentais e garantias fundamentais. Qual seria, afinal, a diferença entre eles? Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.…

mpaUNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ÂNGELO SOUSA LIMA A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: JÚLIO THALLES PERÍODO: 5º - NOTURNO RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL Maria das Graças Leite da Costa Atividade avaliativa apresentada ao Professor Júlio Thalles Andrade da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte(UERN), da disciplina Direito Constitucional III, como exigência para obtenção parcial de nota. MOSSORÓ/RN 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL

necessariamente os aspectos retributivo e preventivo. JUÍZO COMPETENTE Cabe ao juiz indicado na lei de organização judiciária conduzir a execução penal Se a lei não trouxer previsão específica, a competência será do juiz que proferiu a sentença. Art. 65 - A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Ressalte-se que o juiz competente para a execução é aquele do local em que se encontra o estabelecimento prisional…