Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

transitado em julgado. O Texto Constitucional instituiu o regime jurídico dos precatórios (art. 100) com fundamento no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. Trata-se de uma atividade de natureza administrativa através da qual são consignadas diretamente ao Poder Judiciário as dotações orçamentárias originalmente presentes na lei orçamentária anual (LOA) e os créditos adicionais abertos para esse fim (CF, art. 100, § 2º). "O escopo deste instituto, tipicamente brasileiro",…

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO46 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com…

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

sua constituição o critério “jus solis” – Qualquer pessoa que vier nascer no território da República, respeitando e analisando sempre as regras do direito estrangeiro; “Art. 36 - São bolivianos de origem: § 1º Os nascidos no território da República, com exceção dos filhos de estrangeiros que se encontrem na Bolívia a serviço de seu governo”. E possui a Nacionalidade brasileira devido ao critério que o Brasil também adota em sua constituição “jus sanguinis” – O nascimento não ocorreu no…

com habilitação em Gestão da Informação pela Faculdade Planalto de Administração e Ciências Econômicas (FacPlan/IesPlan). 2 O objetivo geral do presente estudo será apontar os principais equívocos e omissões do texto proposto pelo Governo Federal. Sendo assim, foram traçados os seguintes objetivos específicos: a) Apresentar as principais alterações propostas para a reforma da lei de licitações. b) Apresentar um diagnóstico dessas alterações, demonstrando seus principais…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................. 46 48 8 Lista de siglas utilizadas CAE - Conselho de Alimentação Escolar CE/89 - Constituição Estadual CF/88 - Constituição Federal CGU - Controladoria Geral da União DF - Distrito Federal EC - Emenda Constitucional FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FPEX - Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados FPM - Fundo de…

brasileiro. | Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 336, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A unidade do sistema monetário brasileiro passa a denominar-se "cruzeiro real", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n.° 336,…

1 INTRODUÇÃO O Poder Legislativo Federal, conforme disposição no Artigo 44 da Constituição Federal de 1988 é exercida pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Entre suas funções estão: a aprovação, alteração e revogação de Leis, autorização ao Presidente para a declaração de guerra, sustar atos do Poder Executivo, julgar as contas do Presidente da República, dentre outras funções. 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS À Câmara dos Deputados compete…

(in)constitucionalidade do instituto e suas posições doutrinarias, se contra ou a favor do mesmo. O tema é relevante, apesar de haver posições doutrinarias divergentes por considerar o RDD regular, já outros se opõe dizendo que o instituto viola dispositivos da Constituição da Republica, e os Tribunais Superiores, que tem emitido decisões favoráveis ao regime. Desse modo, o presente estudo tem como centro e norte geral de pesquisa, a constatação da compatibilidade vertical…

princípios informativos. 2. Princípios Processuais Gerais ou Princípios Fundamentais Nesse trabalho iremos nos ater aos princípios gerais constitucionais processuais, ou seja, os princípios constitucionais são aqueles que podemos localizar na Constituição enquanto que os princípios processuais infraconstitucionais podem ser localizados nas normas infraconstitucionais. Cumpre ressaltar que os princípios ora apresentados não devem ser vistos como os únicos já que a evolução do ser…