Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

troca de experiências, em especial, ao professor Leonardo Aguiar Maia, por cada momento compartilhado e pela oportunidade que me foi dada no âmbito profissional. O Brasil precisa de um modelo de desenvolvimento que priorize a democracia, a economia de mercado e políticas sociais para os pobres. (Maílson da Nóbrega) RESUMO O tema central desta Monografia é o estudo da Dívida Pública…

ordenamento jurídico, e da contribuição em relação ao estado em que hoje vivemos, um estado democrático de direito, onde sem duvida são limitadores do poder absoluto, conquanto não fossem não haveriam de receber um titulo em nossa lei maior, a Constituição. Os direitos fundamentais tem extrema relevância social, político e administrativa, alem de jurídica. Eles asseguram as principais garantias humanas não somente e tão somente do direito brasileiro, como no direito internacional,…

referente a vedação da extradição do autor do fato. No Brasil, a legislação em relação aos Crimes Políticos é lacônica, não traz muitas informações. O que há, de forma concisa, na Constituição Federal, é a vedação de extradição de estrangeiro por ter cometido crime político, e ainda a delimitação de competência dos órgãos do poder judiciário, cabendo ao juiz federal tal função e em caso de recurso ordinário a competência cabe ao Supremo Tribunal Federal. A análise do conceito de crime…

PLANO BRASIL MAIOR (Informações atualizadas até 07.08.2013) Desoneração da Folha de Pagamento PLANO BRASIL MAIOR Desoneração da Folha de Pagamento Importantes 1) Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de pagamento , de alguns setores da economia,

constitutivos do Estado 6 Formas de Estado 7 Características do Estados Federal 8 Formas de Governo : República e Monarquia 10 Sistemas de Governo : Presidencialismo e Parlamentarismo 10 Regime Político 11 Constituição : Conceito e Origens 11 Classificação das Constituições 12 Poder Constituinte 13 Limitações ao poder de reforma da Constituição 14 Princípio da hierarquia das normas jurídicas 16 Princípio da supremacia da Constituição 16 Teoria da desconstitucionalização 17…

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A…

(SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 32122806 – Fax:…

Maria Júlia Uchôa Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço…

devido ao seu discernimento 1 A autotutela era uma das formas mais conhecidas se “fazer justiça” nos primórdios da humanidade. Consiste basicamente na possibilidade da própria pessoa prejudicada em fazer valer seus interesses. 2 Códigos Penais do Brasil. Evolução Histórica, p.60. 9 ser considerado reduzido se comparado a um adulto normal3, e também pelo fato de não ter formado plenamente seu lado físico e psíquico4. Assim, com o apoio notório da psicologia e outros ramos do saber…

uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma inconstitucional. Diante disso, pode-se dizer que a inconstitucionalidade constituiu um vício de: Resposta: Validade Comentário: Consiste na relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo em que foi introduzida. Uma lei deve estar de acordo com a Constituição para ser considerada válida. Se uma lei está em desacordo com a Constituição, essa lei será inconstitucional,…