Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao art. Trata-se do princípio constitucional da duração razoável do processo. Com a validação do princípio em destaque se pretende garantir que os processos, sejam no âmbito judicial ou administrativo, não só tramitem…

Senado Federal - Normas Jurídicas em Texto Integral SENADO FEDERAL Secretaria-Geral da Mesa Sumário 1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

ocorrência das hipóteses de filiação obrigatória. Tem suas próprias fontes legais, sendo as principais a Constituição Federal, as leis 8212/91 (dispõe sobre as fontes de custeio), 8213/91 (dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários), e o decreto 3048/99 (regulamento da Previdência Social). Por fim, a responsável pelo cumprimento das prestações previdenciárias e assistenciais é a Autarquia Federal Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado não toma como exclusivos os…

por nosso Estado brasileiro. Sumário Introdução 2 Etimologia: 2 Natureza jurídica: 2 Origem do instituto de extradição no mundo: 5 Origem do instituto de extradição no Brasil: 5 Conceito de extradição: 5 Competência:................................................................................................................................6 Partes:......…

Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – Lei 4.320/64 Arts. 47 a 50. Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: a)…

Questão 1 Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 (art. 12), um indivíduo pode ser considerado brasileiro nato se observadas e obedecidas algumas características. Desta forma, caso queira, o jogador de dupla nacionalidade em questão pode ser contratado como sendo brasileiro, pois lhe é garantida tal nacionalidade (nacionalidade potestativa art. 12, I, “c”, segunda parte); in verbs: Art.12. São brasileiros: I – natos: c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de…

RESUMO Esta pesquisa foi concebida no Direito Processual Penal e visou à interceptação telefônica, em seus requisitos de admissibilidade, nas limitações e nos pontos controvertidos da Lei 9296/96. O enfoque foi na constitucionalidade ou não do art. 1º, parágrafo único da referida lei. Analisou-se um dilema em que a doutrina e jurisprudência apresentam basicamente duas correntes antagônicas a respeito da constitucionalidade ou não do parágrafo citado. Para isso, contou-se com…

CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a constituição/ Mas todos acreditam no futuro da Nação/ Que país é este?” (RENATO RUSSO) 6 RESUMO O objeto deste trabalho trata da análise da Lei 11.340/06, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”, cuja edição tem gerado intensa…

princípio de prova suficiente ao seu indiciamento. Estão descritas as principais características do procedimento inquisitivo, desde sua titularidade até a sua natureza jurídica. Apresenta-se as principais definições, principalmente no enfoque da Constituição Federal, do Princípio do Contraditório e o da Ampla Defesa e suas diferenças. Por fim, analisa-se ainda as principais correntes Doutrinarias e Jurisprudenciais sobre o tema, demonstrando suas posições e os principais fundamentos que…

A- Historia da Pena de Morte 2. A- Opinião: Sociedade Clama por Arma Contra Criminalidade no Brasil B) Proibição da Prisão Perpétua 1. B- Introdução da Prisão Perpétua 2. B- Opinião: Prisão Perpétua, pra quê? C) Prazo Máximo de 30 anos para Prisão 1. C- Introdução Prazo Máximo 2. C- Opinião: D) Maioridade Penal 18 Anos 1. D- Historia da evolução da maioridade penal no Brasil 2. D- Opinião: Maioridade Penal... Certo ou errado? E) Julgamentos de…