Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

ao patrimônio dos particulares, compreendendo a transferência de dinheiro das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das chamadas competências tributárias. Mas, será que o poder de tributar é absoluto e coerente com o sistema federativo brasileiro? Essas e outras perguntas é o que se pretende responder no presente tema, mediante…

respeitabilidade no âmbito social e familiar 1. É, sem dúvida, um importante instrumento para se implementar e assegurar a todos uma existência digna, conforme estabelece o caput do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, norma fundamental e superior do ordenamento jurídico brasileiro.2 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

procedimentos, tirando aquela impressão de constante impunidade. Ademais de tudo, torna transparente a gestão pública nas três esferas de governo, mediante disponibilização, via internet, da situação de todas elas, sob o comando do Governo Federal e, audiências públicas. quadrimestralmente, através de Desde a instituição do Estado Gerencial, responsável, criativo e eficiente, como pretendeu a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, cobrava-se a edição de…

propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO – incisos mais relevantes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

A INEFETIVIDADE DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Valmira Ferreira Santos Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas- Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do

de cada Estado, com suas peculiaridades, vez que a maioria dos países não extradita seus nacionais, por entender que, apesar de terem cometido um crime noutro país e ter-se voltado para sair impune, estaria ferindo sua soberania. Atualmente no Brasil, em regra, não é admitida a extradição de nacionais. Certo é que o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, todavia, tratando-se de brasileiro naturalizado, terão duas exceções: no caso de cometimento de crime comum antes da…

unidade decorre do princípio da concentração dos atos na audiência, no sentido de que é única. E contínua porque deve iniciar e encerrar no mesmo dia, conforme prevê o dispositivo legal contido no artigo 849 da Consolidação das Leis do Trabalho (Brasil, 1946). Uma vez sendo a audiência trabalhista UNA, todos os atos devem ser praticados em uma única oportunidade, devendo haver a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação com documentos pelo reclamado, vistas da defesa e…

Igualdade, Constituição e Direitos Humanos RESUMO: O presente trabalho tem por escopo discutir o Princípio da Igualdade numa perspectiva Natural, Política, Histórica e Constitucional. Para isso, faz-se necessário construir um texto direcionado, tanto para os operadores do direito, quanto para os demais interessados em compreender o que seja materialmente o Princípio da Igualdade, ou, como queiram Direito de Igualdade, preferencialmente adotado por estudiosos da ciência jurídica.…

haverá tributo sem prévia determinação legal. Esclarece o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado ao ente público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A Lei de definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do Tributo (art. 97 do CTN) Na atual Constituição Federal, persiste o princípio da legalidade da tributação, o que se pode haurir de dois textos: O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, cuidando dos direitos e deveres individuais e coletivos,

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…