Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

DIREITO CONSTITUCIONAL – 1ª FASE – FLÁVIA BAHIA AULA 1: ATENÇÃO: ANTES DE COMEÇAR OS ESTUDOS, VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO ESTÁ ATUALIZADA ATÉ A EC Nº 70 DE 2012. A constituição é apresentada por meio do PREÂMBULO e possui um corpo fixo de 250 artigos e tem 97 dispositivos no ADCT. Qual a natureza jurídica do Preâmbulo? É norma? Não, o preâmbulo não é norma, mas é fonte de interpretação. Ele apenas apresenta o texto. Se o preâmbulo não é norma, não servirá como parâmetro do controle…

B A L H O 1ª Questão. 1.1- Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal…

FRENTE PARLAMENTARISTA O PARLAMENTARISMO EM DEZ QUESTÕES Gabinete do Senador Fernando Collor SENADO FEDERAL Junho - 2007 SUMÁRIO I – APRESENTAÇÃO II – O PARLAMENTARISMO EM DEZ QUESTÕES 1. O que é o Parlamentarismo? 2. Existem modelos diferentes de Parlamentarismo? 3. O Brasil já experimentou o sistema parlamentarista? 4. Quais as diferenças entre os sistemas parlamentarista presidencialista? 5. Quais as vantagens do sistema parlamentar de governo? 6. O

A partir de 1988 o Brasil elevou pela primeira vez em sua história, a um plano normativo constitucional, a garantia de que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País têm o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, elencando no artigo 225 da nossa Constituição Federal os fundamentos do Direito Ambiental. Dessa forma a Carta Magna validou a definição jurídica de meio ambiente, apontada no art. 3º. Inciso I da Lei n. º 6.938

sacrifício de seu próprio sustento, requer, expressamente, de Vossa Excelência, que se digne em lhe conceder os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 7.510/86, do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, parágrafo 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 c/c art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, anotando-se que: “A POBREZA PARA FINS JURÍDICOS, NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE. POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL DO TERMO É A PESSOA QUE NÃO PODE SUPORTAR AS CUSTAS DO…

presente trabalho tem como objeto a investigação acerca da aplicabilidade do instituto do Habeas Corpus e do Mandado de Segurança em sede de Punição Disciplinar nas Forças Armadas. Tais institutos são garantias consagradas pela CF/88, em seu art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”;…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 2 Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 Fortaleza - Ce 2000 3 © Copyright 1999 – Edições INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramação: Carlos Edílson Araújo José Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel…

Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de…

processo penal é um instrumento voltado, na maior parte das vezes, para a acusação. Para analisar o tipo de processo que queremos ter, basta analisar a constituição federal, que deixa expresso que o Brasil é um estado democrático de direito, baseado na dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o processo penal tem que refletir o que está disposto na constituição. Por este motivo, os princípios constitucionais refletem todas as garantias que o acusado possui. Os princípios são elementos…

fundamental de proteção do consumidor, deduzidas no bojo da Constituição Federal, como também, está relacionada com o conflito gerado diante do entendimento doutrinário a respeito da nulidade, prevista no Código Civil de 2002. A súmula a ser analisada atinge os contratos bancários, que estão sob o alcance da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF, na qual o Supremo Tribunal Federal considerou o C.D.C. plenamente…