Declaração de Pobreza e Ação de Indenização

DECLARAÇÃO

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, convivente, operador de produção, inscrito junto ao CPF/MF sob nº xxxxxxxxx e portador do RG xxxxxxx SSP/MG, filho de Jose e Ivone , residente e domiciliado na Rua , n ̊ 967, na cidade e comarca de Ixxxx, CEP: xxxxx, sendo pobre o declarante na acepção legal do termo, e não dispondo de recursos suficientes para o pagamento das despesas do processo, sem sacrifício de seu próprio sustento, requer, expressamente, de Vossa Excelência, que se digne em lhe conceder os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 7.510/86, do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, parágrafo 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 c/c art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, anotando-se que: “A POBREZA PARA FINS JURÍDICOS, NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE. POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL DO TERMO É A PESSOA QUE NÃO PODE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM SACRIFÍCIO DE SUAS NECESSIDADES PRIMÁRIAS” (cf. Acórdão do E. Conselho Superior da Magistratura, no processo G.21/535, de São Paulo, em 16 de Agosto de 1.997, “in” D.O.J. de 06/07/79, pág. 09). Acrescendo que não tem condições suficientes para enfrentar o vulto das custas e demais despesas processuais da AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, denominada simplesmente CHUBB a ser proposta na comarca de xxxxx

xxxxxxxxxxxx/MG, 29 de novembro de 2013.

___________________________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Capital – São Paulo/SP

TUTELA ANTECIPADA URGENTE

______________________, brasileiro, solteiro, acadêmico de direito, portador da cédula de identidade RG nº _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado na Rua ________________________________________________________________, devidamente qualificado e representado por seu advogado (doc. 01),