Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

“Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da LDB cidadania e a consolidação da democracia no país. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Conheça…

Nós, representantes do povo campo-grandense, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS 2 TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Campo Grande faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e integra o território do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos: I - a autonomia municipal; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais…

superdotação, grande facilidade de aprendizagem que leve estes alunos a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes (art. 5º, incisos I, II, III). O artigo 4º, inciso II, vem completar o que a escola inclusiva leva em consideração: “a identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências”. Levando em conta que a…

Exemplificando, seria o mesmo que a rainha da Inglaterra ou o Presidente do Brasil utilizarem o dinheiro do Estado para fins particulares conforme as suas vontades. Felizmente, o período absolutista já acabou. Foi a criação do orçamento público um dos instrumentos decisivos para que o interesse público não se confundisse com o interesse privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. A Constituição Federal de 1988 consolidou a noção de Orçamento-Programa, isto é, de…

Magna Charta Libertatum – 1215 (art 39 – devido processo legal) Paz de Augsburgo – 1555 Paz de Westfalia – 1648 Toleraction Act – Maryland – 1649 Petition of Rights – 1628 Habeas corpus act – 1679 Bill of Rights - 1689 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO- - Movimento de constitucionalização dos então chamados direitos humanos – momento histórico posterior à Declaração de Direitos do povo da Virgínia (1776) e Declaração dos direitos do homem e do cidadão na França (1789) Constituição norte…

| |A presente Monografia mostra aos seus leitores a utilidade em obter-se conhecimento das principais peculiaridades acerca do | |processo administrativo federal, tecendo-se considerações à sua lei reguladora (Lei n.º 9784/99), com o fito de corroborar a | |defesa dos cidadãos de modo amplo e efetivo, protegendo-os frente às arbitrariedades cometidas pela Administração Pública, ou | |por quem lhe faça as

......................................................................... 4 1.1.1 Quanto a sua origem ............................................................................................................... 4 1.1.2 História da Imunidade no Brasil ............................................................................................. 4 1.2 Conceito de Imunidade Parlamentar ........................................................................................ 8 1.3 Imunidade…

Godinho. Curso de Direito do Trabalho- 9.ed. São Paulo: LTr, 2010. P.1191) . PASSO 2: Refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. Há direitos imprescritíveis? 2. O que são condutas antissindicais? 3. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar. 4. Quais os limites da negociação coletiva? 5. O direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este direito? PASSO 3: Buscar fundamento jurisprudencial para às…

PLANO BRASIL MAIOR (Informações atualizadas até 12.06.2013) Desoneração da Folha de Pagamento PLANO BRASIL MAIOR Desoneração da Folha de Pagamento Importante Por meio de Ato CN nº 36/2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 06.06.2013, a Medida Provisória nº 601/2012 teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. A mencionada MP entre outros assuntos, tratava da inclusão na desoneração da folha de , pagamento de alguns setores da economia, tais

UNIESP CONSTITUIÇÃO Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º,…