Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

........................................................................................................ 04 2.1- A Saúde no Tempo .....................................................................................................06 2.2- A Constituição e o Direito à Saúde ............................................................................ 07 2.3- As Normas Constitucionais de Eficácia Limitada ................................................... 08 2.4- O Princípio da…

and Trade” - significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior EC – Emenda Constitucional RI – Registro de Importação RE – Registro de Exportação STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................ 05 2. REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA..................... 06 2.1. Conceito ...............................................

IFPR Instituto Federal do Paraná INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA Declaração, arrecadação e codificação de suas receitas ARAUCÁRIA ABRIL/2011 IFPR Instituto Federal do Paraná Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública (EaD) LUCIANE CORREA DE QUEIROS INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA …

II – Elaborado Por Samuel Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRÍBUNAL DO JÚRI O procedimento do Júri é regulamentado na forma da legislação ordinária, disposto no Código de Processo Penal do art. 406 a 497. No entanto, é reconhecida a instituição júri pela Constituição Federal de 1.988 como direitos e garantias no seu art. 5º, inciso XXXVIII. Desse modo sua essência e obrigatoriedade é constitucional. Para tanto, antes de discorrermos sobre o referido artigo procuraremos na doutrina de Direito Constitucional a…

doutrinador Hely Lopes Meirelles, que é a de Pleno de Direito. Há necessidade de motivação formal sendo assegurado às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa. A Lei 8.666/93 regula as cláusulas que dão ensejo à rescisão em seus artigos 78 e 79. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; …

palavra, a ausência de impedimentos externos, impedimentos que muitas vezes tiram parte do poder que cada um tem de fazer o que quer, mas não podem obstar a que use o poder que lhe resta, conforme o que seu julgamento e razão lhe ditarem (HOBBES, 1983, p.78). Já o filósofo John Locke (1632 a 1704), criador da expressão “onde não há lei não há liberdade”, diferencia a liberdade natural da civil, explicando que a natural “consiste em estar livre de qualquer poder superior sobre a Terra e…

requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Introdução ao Ensino do Direito. PALMAS – TO DEZEMBRO/2010 Abordagem Policial e Súmula Vinculante n° 11 A atuação dos responsáveis pela segurança pública está ancorada pelo art. 144 da Constituição Federal de 1988 e vinculada ao princípio da legalidade. Em face dos preceitos da atividade policial militar, os profissionais utilizam-se de táticas operacionais para otimizar o trabalho de manutenção da ordem pública, tendo como…