Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO DE MEIO AMBIENTE 1.1 O meio ambiente É grande a quantidade de definições legais de meio ambiente. Isto se dá porque o legislador federal e os estaduais, trilhando caminho que não lhes é próprio, optaram por estabelecer a noção do que se deve entender por “meio ambiente”. Veja-se, de início, que a Lei Federal n.º 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tratou do tema,…

direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos…

congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei. § 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º. § 2º - A URV, no dia 1º de março de…

– COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40 I – ORIGEM DO ISS O ISS é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição do Imposto Geral sobre o Volume de Vendas por um

LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL E EM SANTA CATARINA Clair Allebrandt[1] Sumário: Introdução. 1. O Controle da Constitucionalidade. 2. O Controle Concentrado. 2. O Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais Frente à Constituição do Estado Santa Catarina. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tanto a nível federal quanto estadual,…

No Código de Processo Civil de 1939, havia a diferença entre execução de sentença e ação executiva. Aquela sempre fundada na sentença condenatória e esta apenas em título executivo extrajudicial. 2.1 Execuções no Brasil Na colônia e no império, a legislação vigorante no Brasil era a portuguesa, continuando a existir a dicotomia entre a execução de sentença (execução aparelhada) e ação executiva (títulos negociais). Até 1850, o nosso sistema processual era ainda o das Ordenações Filipinas.

profunda, ou ainda, no caso do interdito, por seu curador. Justificar-se-á a recente mudança legislativa, com fundamento nos direitos fundamentais, enfocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, trazidos no cerne da Constituição Federal 1988, cujo objetivo principal é a redução das desigualdades e a proteção à integridade humana. 5 É consenso que as pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos, de preconceito a dificuldade de locomoção, o presente…

1- A evolução da Previdência Social Rural no Brasil 1.1 - O surgimento de técnicas protetivas organizadas começaram em 1883 na Alemanha e em 1923 no Brasil, e este processo que garantiria o mínimo de dignidade ao homem, só aconteceu através da intervenção Estatal organizada, e de forma muito lenta. A declaração Universal dos Direitos Homem, de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana , a proteção previdenciária. O art. 85 da referida norma determina…

PODER LEGISLATIVO Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será…

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO Processo n.º: 2008.80.00.001844-6 (AC486938-AL). PAJ (DPU/PE) nº 2010/038-000816 MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal subscritor, vem interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil de…