A iseção de ICMS e IPVA no Ceará para pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR
OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

RESUMO

Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente mudança legislativa que ampliou o benefício na hipótese de terceiro que conduza veículo em favor de pessoa com deficiência, sob a ótica dos princípios constitucionais, no âmbito do estado do Ceará. Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária.
Procede-se, então, à análise da nova legislação pertinente à isenção do ICMS (Convênio
ICMS 38, de 30 de março de 2012), que passou a vigorar em janeiro de 2013, e do IPVA (Decreto estadual do Ceará nº 30.822, de 30 de janeiro de 2012), que entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2012. O presente trabalho tem o propósito de justificar o atual posicionamento do legislador e, embasando-se nos direitos fundamentais com enfoque nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, objetiva promover a redução das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, atenuar a carência de oportunidades e possibilitar que estes possam competir e produzir em condição de igualdade com os demais cidadãos.

Palavras-chave: Isenção tributária. Veículo automotor. Pessoas com deficiência. Princípios constitucionais. Inclusão social.

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ABSTRACT

This research project seeks to defend the right to ICMS and IPVA exemption in the purchase of vehicles by individuals that, due to autism or other factors such as physical, visual or mental disabilities, are unable to drive even