Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições Fiador.…

normas gerais). Nos termos do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas…

de 1991, art. 65, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.981, de 1995, arts. 27 e 45; Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º, art. 9º, § 4º, art. 10, art. 11, § 2º, art. 22, § 1º, arts. 27, 29 e 30 e art. 36, incense V; Lei nº 9.250, de 1995, art. 40; Lei nº 9.393, de 1996, art. 19; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 4º, 5º, 7º e 8º, art. 19, § 7º, art. 22, § 3º, arts. 24 e 26, 51 a 54, 58, 70 e art. 88, inciso XXVI; Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º; Lei nº 9.716, de 1998, art.…

e coisa julgada? 9 - O que é habeas corpus? 10- O que é mandado de segurança? 11 - O que é mandado de injunção? 12- Como é realizado o processo legislativo nos estados e municípios? 13- Oque são tributos? Quais os tipos de tributos que tem no Brasil? 14- O que é imposto de renda? 15- O que é imposto sobre serviço de qualquer natureza? Qual é o seu fato gerador? 16- No direito civil como são consideradas pessoas absolutamente incapazes e relativamente incapazes? 17- O que são…

CIVIL- SABRINA DOURADO E ANDRÉ MOTA 1) Liquidação de sentença é o procedimento prévio que tem por objetivo tornar certo o quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2) Nada impede…

Creio no Deus do Impossível! 5 ROL DE ABREVIATURAS ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 6 RESUMO Observa-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários direitos e garantias individuais foram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ - MG FULANO DE TAL, brasileiro, casado, garçon, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXX, Cédula de Identidade XXXXXXX, domiciliado à Rua XXXXXX, BAIRRO, CIDADE MG, CEP: XXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada (doc. anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO

Nacional de Direito do Trabalho; membro da REDLAJ – Rede Latino-Americana de Juízes. ** Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e auditor fiscal do Ministério do Trabalho. 258 Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 1, jan/mar 2012 DOUTRINA Com efeito, o que se convencionou denominar “obsolescência programada” surgiu como alternativa na primeira metade do século passado, visando estimular a atividade industrial para superar a grande…

trechos no texto sugerindo aplicações da Ciência no dia-a-dia. Em 1942, outra política educacional foi lançada, destacando-se dentre outros aspectos, a reforma dos ensinos secundário e universitário, com a criação da Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1945. A chamada Reforma Capanema, assim como a anterior, centrava o ensino em questões do cotidiano, tendo sido considerada por muitos como um sistema educacional que correspondia à divisão…

Discriminação. Exemplos na Sociedade. Classificações Doutrinarias. Sumário: 1. Introdução; 2. A Origem das Desigualdades entre os Homens; 3. A Constituição Federal de 1988; 4. Pretensão do Princípio da Igualdade na Constituição Federal de 1988; 5. Igualdade Formal e Material; 6. Classificação da Igualdade Formal; 7. Há discriminação na própria Constituição?; 8. Como saber o que é igualdade e como ela funciona?; 9. Exemplos Sociais; 10. Igualdade Versus Isonomia; 11. Conclusão; 12.…