Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 1.2 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Artigo 2º da CF: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado

“Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos…

DE DIREITO ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL CURITIBA 2003 2 ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito…

meios para permanecer vivo. Assegurado o direito à vida a constituição proíbe a pena de morte e o aborto em caso de estupro e em caso de risco de morte da mãe, independente de autorização judicial. A eutanásia também é proibida no Brasil, como auxilio ao suicídio. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. O direito à vida pode ser essencial ao ser humano, condiciona os demais direitos, personalidade. A constituição federal em seu art.5° assegura a inviolabilidade do direito…

COMERCIAIS. O PREÇO PARA O CLIENTE É CALCULADO, CONSIDERANDO-SE OS DADOS DE CUSTOS DOS MENCIONADOS ACORDOS COMERCIAIS, COM O ACRÉSCIMO DE UMA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO, QUE ENTENDE SER A RECEITA DA OPERADORA E SOBRE A QUAL SÃO RECOLHIDOS OS IMPOSTOS FEDERAIS E MUNICIPAIS. OS VALORES RECEBIDOS DOS CLIENTES, NA CONTABILIDADE, SÃO SEPARADOS E IDENTIFICADOS COMO “VALORES DE TERCEIROS EM SUA POSSE TRANSITÓRIA”, CONTEMPLADOS AQUI, A PARTE DA CIA AÉREA, HOTEL E RECEPTIVO E COMO “RECEITA”, A…

na secura nossa Amar a água implícita, e o beijo tácito, e a sede infinita. Carlos Drumond de Andrade RESUMO Uma das temáticas mais polêmicas no âmbito jurídico brasileiro, no ano de 2011, é, indubitavelmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união estável de casais homoafetivos, nos mesmos moldes dos casais heteroafetivos. Tal decisão gerou diversas polêmicas, tanto no âmbito jurídico, quanto nos âmbitos legislativo e social. As polêmicas, se erigem,…

consiste “no direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ‘ad hoc’ criado ou tido como competente.”6 Não é demais dizer que este postulado está expressamente previsto no art. 92 do Projeto 156, o qual estabelece que “ninguém será 1 ARAGONESES ALONSO, Pedro. LOPEZ-PUIGCERVER, Carlos. Curso de Derecho Procesal Penal. Madrid: 1974, p. 57. 2 COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios do…

Union. Social Security Law. LISTA DE ABREVIATURAS ADFP ADIn Art. CC CF DC INSS MPS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Código Civil Constituição Federal Decreto Instituto Nacional de Seguro Social Ministério da Previdência Social RGPS Regime Geral da Previdência Social RPS STF TRF Regulamento da Previdência Social Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,