Constituição Federal Do Brasil Art 5º E Os 78 Incisos

LEI Nº 8.112/90 3ª edição 2012 Brasília 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. LEI Nº 8.112/90 Por meio de publicações como esta, a Câmara dos 3ª edição Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos…

Família Análise do art. 1.790 do Código Civil: aspectos patrimoniais e sucessórios da união estável no Brasil Jucian Jad do Amaral Costa, Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros…

“o princípio, pois, confere fundamento às regras estabelecidas e, como tal, possui o traço de normatividade”. Há muitos princípios no ordenamento jurídico brasileiro. Para Furlan e Fracalossi (2010, p. 119) “os princípios de direito ambiental no Brasil não recebem da doutrina tratamento homogêneo, sob os enfoques quantitativo, qualitativo e terminológico”. Para grande parte da doutrina os princípios ainda não são regras suscetíveis de aplicação direta e imediata, mas apenas pontos…

CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTELO BRANCO CCB ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADO ALUNA: DYANNA LOPES TURMA: 33.07 PROFESSOR: ABÁDIO ARAGUAÍNA-TO FEVEREIRO/2014 INTRODUÇÃO: O artigo 5º da CF (Constituição Federal), com seus 78 incisos, é um de seus principais e é extremamente importante conhecê-lo, pois nele está contido muitas garantias presentes também em outros ramos do Direito (Penal, Administrativo, Civil, etc.) e muitas noções básicas dos…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

minorias marginalizadas frente às maiorias integradas. Daí decorre o objetivo do garantismo em limitar o poder punitivo estatal, negar os pressupostos basilares do positivismo jurídico e, por conseqüência, afirmar uma interpretação da lei conforme a Constituição da República. Importante salientar no modelo teórico minimalista elaborado por Luigi Ferrajoli há dez condições imprescindíveis para o estabelecimento da responsabilização penal e aplicação da sanção: observância de um fato…

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. CONCEITO: A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para…

efetiva a execução de títulos e garantir os direitos do credor, tem por objetivo através do uso da hermenêutica constitucional versar sobre a necessidade da relativização de algumas normas consoante a impenhorabilidade absoluta contida no inc. X do art. 649, do CPC. Com o sob a premissa de se preservar princípios fundamentais, o ordenamento jurídico trata como impenhorável a caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, com a finalidade de preservar direitos…

Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou na iminência de sê-lo, o texto constitucional reserva à sua proteção as GARANTIAS…