Constituição Federal De 1988 Art 6º

falava em divorcio, – que somente foi reconhecido com a CF 1988 - esses filhos além de não ser reconhecido pela lei, também não eram reconhecidos por seus pais, sem nenhum direito; nem econômico para garantir condições de vida e principalmente emocional para gerar laços afetivos contribuindo para formação sócia afetiva do individuo. Com o advento da Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento do divorcio Art. 226 §6º e união estável Art. 226 §3º, o reconhecimento de paternidade…

Identificando os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 Aula 01 Profª Camilli Meira Objetivos: Identificar os direitos fundamentais em face da Constituição Federal de 1988. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas à idéia de dignidade da pessoa humana, positivadas no plano constitucional de um determinado país, que, por sua importância axiológica, compõem um “sistema de valores”, que…

<http://pt.shvoong.com/social-sciences/political-science/1807877 - pol%C3%ADticas-sociais-fundamentos-hist%C3%B3ria/>. Observações no filme Gandhi, pesquisa em algumas literaturas e Site que explanaram sobre o assunto aqui solicitado e o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, para o processo de formação do Artigo. Palavras chave: Serviço Social. Política. Artigo. _______________________________________________________________ INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é conhecer…

Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil Artigo 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O artigo sexto da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, trazendo as condições necessárias para que o indivíduo desfrute de qualidade de vida, o…

definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade vincula-se aos novos conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna no momento da estruturação da tutela dos valores ambientais. O pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos no âmbito da Constituição…

Direito Ambiental. 2º) Fundamentam a autonomia do Direito Ambiental. 3º) Na complexidade, definem valores sociais. 4º) Oportunizam a concretização da justiça material. 5º) Resgatam a riqueza e o fenômeno jurídico. Ligam com a realidade social. 6º) Possibilitam uma articulação frente ao fenômeno dos direitos. CARACTERÍSTICAS E IDENTIFICAÇÃO 1) Extrema heterogeneidade dos princípios. 2) Segundo a doutrina, há diversas maneiras de identificar um princípio: a) em face de…

Previdência Social 18 9.2 Estrutura da Previdência Social 19 9.3 Assistência Social 20 9.4 Seguridade Social x Política Orçamentária 21 10. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA 23 11. ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS 24 12. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO ART. 6° 26 CONCLUSÃO 27 BIBLIOGRAFIA 28 INTRODUÇÃO Os Direitos Sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos…

Direitos e garantias fundamentais na constituição Os Direitos e Garantias Fundamentais contidos em nossa constituição federal de 1988, contempla um conjunto de dispositivos destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos e sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica dos mesmos. Estes Direitos e Garantias Fundamentais estão regulados dos artigos 5º ao 17º. Os Direitos fundamentais buscando um melhor entendimento, são os

e o divórcio. Para dissolver o vínculo matrimonial era necessário que a pessoa, primeiramente, se separasse judicialmente para só então, depois de transcorrido o lapso temporal exigido por lei, pudesse obter o divórcio. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que deu grande importância à dignidade da pessoa humana, institucionalizou-se o divórcio direto, desde que transcorridos dois anos da separação de fato, contudo subsistiu o instituto da separação judicial, evidenciando uma…

(cf. art.38, caput, e §7º da Lei nº 4595/64 e arts 1º e 10 da Lei Complementar nº105/2000). A doutrina acentua que se trata de um concreto dever de conduta de conteúdo negativo por parte da instituição financeira: abster-se de revelar a terceiros fatos captados por ela no exercício de sua peculiar atividade. O sigilo bancário seria um direito que a legislação infraconstitucional garantiu aos cidadãos: em primeiro lugar pela L. 4.595/64, que teria sido recepcionada pela Constituição…