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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA EDITAL Nº 5 /2013 27º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com base no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, faz saber que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente edital, as inscrições para o 27º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, nos termos seguintes: I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O concurso será regido pela Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993) e pelas normas constantes da Resolução nº 135, de 10 dezembro de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, doravante referida como Regulamento do Concurso. Art. 2º - O concurso destina-se ao preenchimento de 48 cargos vagos, nas seguintes Procuradorias da República: ALAGOAS Maceió.......................................................................................................................................................................1 AMAPÁ Laranjal do Jari .........................................................................................................................................................1 Oiapoque ...............................................................................................................

esta primeira questão, iniciemos observando o Art. 9o da Lei 4320/ 64, onde observamos que tributo é “a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico (sic), compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se (sic) o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades” (BRASIL, 1964, Art. 9). As receitas tributárias são “o tipo mais importante das…

estruturação significativa dos textos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS  ANALISTA CONTÁBIL: CONTABILIDADE GERAL – Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e patrimônio líquido. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Contas patrimoniais e de resultado. Sistema de contas e plano de contas. Regime de competência e regime de caixa. Método das partidas dobradas. Escrituração de operações típicas. Apuração de resultados; critérios de controle de estoques (PEPS, UEPS e…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO INTEGRADO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL FERNANDO CASTRO AMORAS REGULAMENTAÇÃO E INFORMALIDADE DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI EM MACAPÁ: 1996-2011 MACAPÁ 2011 FERNANDO CASTRO AMORAS REGULAMENTAÇÃO E INFORMALIDADE DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI EM MACAPÁ: 1996-2011 Dissertação apresentado ao Curso de Mestrado Integrado em Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Amapá,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA - ProPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA EM ARISTÓTELES E A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão - COGEAE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização…

decreta: art. 1º sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o ministério público, de of... Presidencia da Republica LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. altera o art. 5o da lei no 7.347 , de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a defensoria pública. art. 2o o art. 5o da lei no 7.347 , de 24 de julho de 1985, passa a vigorar co... Presidencia da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira…

princípio básico a racionalização, sendo esta um tipo de dominação. O modelo weberiano é resultado de estudos empíricos de várias organizações. Palavras-chave: Reforma Administrativa. Burocracia. Primeiro Governo FHC. Dominação. 1. Considerações iniciais No período de 1995 a 1998, durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, a Administração Pública Federal passou por mudanças significativas em face da chamada "Reforma Gerencial de 1995". Segundo os mentores dessa…

Representação dos Trabalhadores nas empresas. 12 2.3. Classificação 12 2.4. Representação dos trabalhadores nos locais de trabalho. 13 2.4.1. Proporcionalidade 13 2.4.2. Objetivos 14 2.4.3. Eleições 15 2.4.4. Negociação Coletiva Pela Representação 16 2.4.5. Conciliação Prévia Dos Conflitos Individuais 17 3. DIREITO INTERNACIONAL 19 3.1. OIT – Organização Internacional do Trabalho. 19 3.2.…