Constituição Federal Dissertação Do Art 51 Ao Art 135

dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de discriminação: segundo o disposto no art. 5o, inciso XLI, a lei punirá apenas a modalidade de discriminação…

DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO NOVA LIMA 2008 2 POLIANA AROEIRA BRAGA DUARTE FERREIRA IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada ao Curso de Pós- Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial Orientador: Prof. Dr. Carlos Alberto

ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA: PROFESSORA ASSOCIADA ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do…

JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Dr. Octávio Campos Fischer. CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação aprovada como requisito parcial para…

direito do trabalho a quatro grandes etapas, marcadas ideologicamente pelo patriarcalismo e primórdios do liberalismo (até a Lei Áurea, de 1888) pelo liberalismo (República Velha), pelo intervencionismo do tipo corporativista (da Revolução de 1930 à Constituição de 1988, a qual compreende intervalos democráticos – vigências das Constituições de 1934 e 1946 – que não mudaram a essência do modelo infraconstitucional de relações de trabalho) 3 4 5 6 7 GOMES, Orlando; GOTTSCHALK,…

.................43 4.2 Princípio da Igualdade.........................................................................................47 4.3 Princípio do Consensualismo..............................................................................51 4.4 Princípio da Relatividade do Contrato................................................................53 4.5 Princípio da Obrigatoriedade do Contrato..........................................................57 4.6 Princípio da…

donatário (CC, art. 538). Os termos doador e donatário decorrem, respectivamente, de donator, que segundo Savigny é expressão autêntica, e do1 Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva. 2001. Ano 2 (2013), nº 9, 10357-10386 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567 10358 | RIDB, Ano 2 (2013), nº 9 natorius, que não é, pois os romanos a supriam por uma perífrase (is cui donatum est).2 O revogado Código Civil acrescentava na parte final do art. 1.165 a locução:

objetivo principal. A primeira manifestação de que se tem notícia, nessa área, é o Decreto nº: 22.626, de 7 de abril de 1933, editado com o intuito de reprimir a usura. De lá para cá, passando pela Constituição de 1934, surgem as primeiras normas constitucionais de proteção à economia popular (CF, art. 115 e art. 117). O Decreto-Lei nº:869, de 18 de novembro de 1938 e, depois, o de nº: 9840, de 11 de setembro de 1946, cuidaram dos crimes contra a economia popular, sobrevindo, em 1951, a…

U IVERSIDADE FEDERAL DE SA TA CATARI A CE TRO SÓCIO ECO ÔMICO DEPARTAME TO DE CIÊ CIAS CO TÁBEIS GEORGIA MICHALSKI APURAÇÃO DOS HAVERES DE SÓCIO: análise dos ajustes contábeis relevantes no caso da empresa “Y” Florianópolis 2011 ii GEORGIA MICHALSKI APURAÇÃO DOS HAVERES DE SÓCIO: análise dos ajustes contábeis relevantes no caso da empresa “Y” Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Departamento de Ciências Contábeis, do Centro SócioEconômico, da Universidade Federal de Santa Catarina

de gerar dano e a conseqüente ação de reparação, durante a execução do contrato de trabalho. Exemplificativamente poderíamos citar o elenco de doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho, quando verificado o dolo ou culpa do empregador (C. Federal, art.7o, XXIX). Além dessas hipóteses poder-se-ia explorar o assédio sexual e a responsabilidade civil do empregador; a acusação leviana de justa causa; anotações desabonadoras na carteira de trabalho são outras tantas hipóteses capazes de abrir as