Ação civil publica

Definições para "Ação civil pública"

Ação civil pública de responsabilidade - Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso.

Partes

Podem propor uma Ação civil pública:Ministério Público;
Defensoria Pública
União;
Estados;
Municípios;
Autarquias;
Empresas públicas;
Fundações;
Sociedades de economia mista;
Associações interessadas, constituídas há pelo menos um ano.

Fundamentos legaisLei 7347/85, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e outros. stf.gov.br Ação civil pública - Instrumento processual utilizado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses difusos e coletivos. Veja Lei n° 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. direitonet.com.br Presidencia da Republica
LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989. lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. o congresso nacional decreta: art. 1º sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o ministério público, de of...
Presidencia da Republica
LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. altera o art. 5o da lei no 7.347 , de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública... a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a defensoria pública.