ACESSO A JUSTIÇA AOS POBRES: JUSTIÇA GRATUITA

No Brasil o acesso a justiça aos pobres é uma garantia constitucional fundamental, previsto no artigo 5º da constituição federal/88. Esse acesso tem também com regulamentação a Lei 1.060/1950, que garante a justiça gratuita para pessoas que não dispões de recursos financeiros para custear uma ação judicial. A concessão da justiça gratuita através de decisão em qualquer tempo do processo. Tal concessão em regra deve ser pleiteada junto ao pedido inicial da ação (nos casos de autor). Se por ventura não tenha sido pedido na peça inicial, pode-se solicitar a gratuidade através de um requerimento a parte da ação onde é realizado um apenso a ação. Uma vez concedida a justiça gratuita, está permanecerá até ao final da ação. A parte contraria poderá recorrer da decisão do magistrado quanto à concessão do beneficio a outra parte, ficando o recorrente incumbido de provar que o beneficiado com a justiça gratuita possui condições financeiras para arcar com as custa processuais e honorários advocatícios. Quando provada a condição para custear a ação, poderá o beneficio ser revogado. Palavras chave – Benefícios, concessão, Constituição Federal de 1988, garantia constitucional fundamentais, jurisdição e justiça gratuita. ABSTRACT In Brazil, access to justice for the poor is a fundamental constitutional guarantee under Article 5 of the constitution federal/88. This access also has regulations with the Law 1.060/1950, which guarantees free justice for people who do

4725 caopca@mp.pr.gov.br 2/490 PREFÁCIO É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua…

Constitucionais do Acusado Durante o Julgamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. 5. ORIENTADOR: Me. Luiz Alberto Brasil Simões Pires Filho. 6. ORIENTANDA: Sabrina Rambo Branco. 3 SUMÁRIO 1 TEMA ....................................................................................................................... 4 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA ....................................................................................... 4 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA…

in front of the law and the case law both have the same rights and duties with respect to probation and stability. We tried to delimit brief concept of public service and public agents, establish how the probation for each of them, and when and in which the stability situation is acquired. Keywords: Public Administration. Public Officials. Probationary stage. Stabitity. Celetista Regime. Statutory Regime. CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL LISTA DE TABELAS Tabela 1- Diferenças entre…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX Exceção de Pré-Executividade “O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser…

bem como no capítulo destinado à proteção dos filhos, a rtigos 1.583 a 1.590. Porém, o legislador não se preocupou em definir o q ue é a guarda. Deixou essa tarefa de forma acertada para os doutrinadores. No entanto , definiu a que vem a ser a guarda unilateral e a guarda compartilhada, que serão obje to de estudo mais adiante. De acordo com o professor Paulo Nader 6 , por guarda deve-se entender não apenas o poder de conservar o menor sob vigilância e companh ia, mas…

familiar. Palavras-chave: Família homoafetiva. Adoção. Adolescência. 6 ABSTRACT This paper aims to study the adoption by homosexual couples and teens the constant changes in family relationships over the years, considering that homoafetividade is a new family configuration, and is present in our society, it is necessary that psychologists accompany these changes . For this, we turn to the bibliographic and documentary research. We note that in the legislation there is no impediment…

vontade e entusiasmo, contribuiu com a correção ortográfica e textual do trabalho. RESUMO A Constituição Federal de 1988 em seu universo de garantias deseja para o Processo Penal Brasileiro, um sistema processual do tipo acusatório, por ter deixado clara, entre outras, as funções de julgar e acusar, no entanto, o Código de Processo Penal, que é de 1941, foi criado com base em um regime fascista e mesmo depois de algumas alterações, como o caso do art. 156, I, ainda apresenta…

AMBIENTAL .......................................................... 56 5.1 Conceito e Fundamento Legal da Responsabilidade Civil Ambiental ................. 56 5.2 Responsabilidade Solidária ................................................................................. 61 5.3 Responsabilidade Subsidiária ............................................................................. 62 5.4 Passivo Ambiental…

fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas: 1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um estado determinado; compreende a sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural. 2) Direito Constitucional Comparado: é o…