MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO RESUMO Este estudo avalia a discussão acerca da necessidade de se preservar o meio ambiente com base no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disposto na Constituição Federal de 1988, com o intuito de alcançar o desenvolvimento sustentável. O trabalho é baseado principalmente na doutrina relacionada ao direito ambiental e ao direito constitucional, além da legislação relativa ao tema. Obteve-se como resultado a constatação de que o desenvolvimento sustentável é realmente o caminho a ser seguido pela sociedade atual para se alcançar o equilíbrio ecológico do meio ambiente, essencial à sadia qualidade de vida, e preceito de direito fundamental afirmado em nossa Constituição. Palavras-chave: Meio ambiente. Desenvolvimento sustentável. Direito fundamental. ABSTRACT This study evaluated the discussion about the need to preserve the environment based on the fundamental right to an ecologically balanced environment, provisions of the Constitution of 1988, in order to achieve sustainable development. The work is mainly based on the doctrine related to environmental law and constitutional law, and legislation on the subject. Was obtained as a result of the realization that sustainable development is really the way to be followed by today's society to achieve the ecological balance of the environment,…

em meio as turbulências socioeconômicas, políticas e a culpabilidade do contratante e do contratado ao não poder cumprir com suas obrigações, por fatores externo a sua vontade e a boa-fé objetiva em detrimento ao principio da dignidade humana e da Constituição ao zelar pela ordem social e econômica do país. PALAVRAS-CHAVE: Contrato. Função social. Culpabilidade. Liberdade. Princípio da dignidade humana. ABSTRACT: To be the Social Contract in order to represent goals in common,…

assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição de 1976 — Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978; — Manual de Direito Constitucional, l.° tomo, 5 edições, Coimbra, 1981, 1982, 1985, 1990 e 1996;…

desrespeito aos Direitos Humanos. Surgiu então a necessidade de adotar novas normas e criar novas instituições capazes de garantir punições efetivas para os crimes internacionais, introduzindo, sobretudo, o indivíduo nas questões penais internacionais. Então em 1º de julho de 2002 entrou em vigor o Tribunal Penal Internacional, com sua sede em Haia na Holanda. Apesar dos grandes benefícios da implementação do TPI, faz-se necessário mencionar que, sob a ópica de nossa legislação…

mídia no Processo Penal. Marco Antonio Magalhães de Campos. Rio de Janeiro 2012 MARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS A influência da mídia no Processo Penal Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Guilherme Sandoval Kátia Araújo da Silva Rafael Iorio Rio de Janeiro 2012 Ϯ A INFLUÊNCIA DA…

existente na legislação atual. Tal assunto denota grande importância, afinal, trata de dois direitos fundamentais do ser humano (direito ao sigilo do doador e direito ao conhecimento genético) garantidos pela Constituição Federal, como forma de dignidade da pessoa humana. A monografia pretende analisar o direito à filiação no ordenamento jurídico pátrio para então relacioná-lo com os direitos fundamentais em questão, assim como explanar sobre a reprodução assistida em si e sobre tais…

interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever…

interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

necessária uma análise mais aprimorada acerca do tema. Como as Execuções Fiscais são regidas por uma Lei especial, a LEF, e subsidiariamente pelo CPC, estas merecem uma atenção maior, seja porque o legislador deu uma importância maior a este tipo de execução, seja pelas peculiaridades da lei e seus procedimentos. Muito importante esta análise mais aprofundada do tema, já que as execuções podem atingir a todos nós, e quando se trata de dívida para com o fisco, isso se torna ainda mais…

múltiplas formas de positivação das normas. É nesse cenário de total apatia que o monismo ou universalismo jurídico se expande e ganha força com os filósofos contratualistas1. Nota-se então um fortalecimento na perspectiva de Estado detentor de toda força e provedor de toda lei, enfim, um Estado Leviatã,2 em detrimento da descentralização do poder feudal. É por isso que o período chamado absolutista surge e perdura por tanto tempo: entende-se que a falta de centralismo é…