Quest Const

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;

2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

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3-No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.

A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.
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r-certa

4-Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.
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r-errada

5-Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
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r-certa

6-Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação. r- errada

7-Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.

Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa