Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

sim, o Conselho Monetário Nacional. O banco não pode ser responsabilizado pelos índices impostos pelo Conselho Monetário Nacional; 2. Bancos são controlados pelo Banco Central; 3. CDC não seria uma lei complementar, logo, não estaria abarcado pelo artigo 192 da CF/88 que determina que somente lei complementar pode regular a atividade bancária; 4. Nem sempre quem faz o empréstimo é o destinatário final (mutuário não é destinatário final); 5. Poupar é diferente de consumir (quem poupa…

cabíveis a fim de concretizar tal direito. Por fim, a pesquisa apresenta a importância do membro do Ministério Público para efetivar a paternidade das crianças e dos adolescentes, vislumbrando o órgão ministerial conforme o preceituado pela Constituição Federal de 1988, que ampliou as atribuições do mesmo. Palavras-chave: Ministério Público; Criança e Adolescente; Paternidade; Função Social; Direito de ser filho. ABSTRACT This paper deals in detail the rights of children and…

1 1º KIT DE PERGUNTAS COM GABARITO COMENTADO PELO CAPITÃO ESTRELA SOBRE DIREITOS POLITICOS NA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, RETIRADOS DE PROVAS ANTERIORES REALIZADAS POR DIVERSOS ORGÃOS NO BRASIL . PROFESSOR: CAPITÃO ESTRELA Obs: Se você tiver dúvida mande seu questionamento para o eneasestrela@hotmail.com E-MAIL: SETEMBRO DE 2010. OBS: O OBJETIVO DESTE TRABALHO É MOSTRAR COMO PODEMOS DAR VIDA AOS NOSSOS CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OU SEJA, COMO AS PERGUNTAS COSTUMAM CAIR EM CONCURSO…

são muitas vezes provenientes de abusos e medos causados pela chamada “sociedade de risco”2, pois não são mais as catástrofes naturais que trazem risco aos bens mais importantes e sim decisões tomadas pelos próprios seres humanos. No presente artigo será discutido a tutela penal do bem jurídico vida frente às pesquisas biotecnológicas. Poucas questões estão sendo tão discutidas quanto a preocupação com os riscos provenientes da engenharia genética, pois nem tudo o que é…

nossa produção de ouro’’. Assim surgiu á expressão ‘’Quinto dos Infernos’’, a Inconfidência Mineira aconteceu devido à indignação do povo quando Portugal iniciou a cobrança dos ‘’Quintos Atrasados’’, o passado mostra que o pagamento de valores expressivos em tributos não é algo tão atual para os brasileiros. Do valor arrecadado através da carga tributária 60% fica com a União e apenas 40% é repassado para os 26 Estados, Distrito Federal e aos mais de 5.500 municípios brasileiros,…

contrária aos princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade humana e proibição de penas cruéis, além disso, aponta-se decisão do STF julgando-a inconstitucional e por fim passa-se a análise da Lei n. 11.464/07 que da nova redação ao artigo que proibia a progressão nos crimes hediondos possibilitando a progressão de regime prisional desde que observados os novos requisitos impostos por esta lei. Palavras-chave: Crimes hediondos. Possibilidade de progressão do…

deve estar amparado pela máxima do ordenamento jurídico de um país e reforçado por um órgão internacional, que prima pela vida. A Declaração Universal dos Direitos Humanos enaltece a vida com dignidade e a igualdade de direitos e declama mais em seu artigo III: “Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. Em resposta a tantas contradições do que está escrito e o que se prática surge novas leis e novos esclarecimentos sobre o assunto, com o maior envolvimento das…

responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Surge com isso a necessidade de novas leituras e interpretação que visem compreender,…

RENATA ESSER DE SOUZA PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO  JUSTIÇA OU INJUSTIÇA Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. SÉRGIO CANAN. Toledo – PR 2009 DEDICATÓRIA A meus pais, meus mentores e heróis, que acreditam na realização de um sonho, o meu. Autora: Nome: Renata Esser de Souza Curso: Direito

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS Muitos anos se passaram desde a criação da Declaração…