Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

quais ela é aplicada. Discutiremos sua relação com a Constituição Federal, assim como sua relação com o Código Civil vigente, abordando as divergências existentes entre as previsões deste e as do Estatuto, assim como sua aplicabilidade. 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE 1.1 Definição A Constituição Federal reserva à política urbana o Capítulo II do Título VII ‘‘Da Ordem Econômica e Financeira’’, formado apenas pelos artigos 182, que trata da política urbana e 183, que…

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais OAB - TESTES COMENTADOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso…

Direito Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II,…

Nacional e é recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo que dois anos depois, é mencionado na Lei de Crimes Hediondos. Os crimes hediondos e equiparados, como foi considerado o crime de terrorismo, são vistos, em nosso ordenamento jurídico como crimes mais repulsivos, sendo aqueles em que a sociedade tem um maior desprezo. Todavia, ainda que haja essa consideração para a conduta e que essa esteja prevista em duas legislações, além da Constituição Federal, existe…

Estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento, cujo estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Está em vigor, desde 5 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que se constitui no principal instrumento…

agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar…

Romeiro Zaim, Miguel Juarez E-mail mzaim@terra.com.br TÍTULO DEL TRABAJO: Progressão de Regime Prisional na Lei dos Crimes Hediondo FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: Jun/09 RESUMO A presente dissertação pauta-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 que previu no seu artigo 5°, inciso XLIII, os crimes hediondos, que conforme a mesma Carta devem ser insuscetíveis de graça ou anistia. A necessidade de uma definição de crime hediondo, fez com que o legislador…

juridicamente. Contudo, diz-se que a arbitragem é aplicável a todas as controvérsias internacionais de qualquer natureza ou causa, e, assim, podese citar vários tratados dos últimos 30 anos. Mesmo é o teor do pacto Liga das Nações afirmando em seu artigo 13 que podiam ser resolvidas pela arbitragem todas as questões referentes à interpretação de um tratado, a qualquer ponto de direito internacional, à realidade de qualquer fato que, que se verificado, constituiria a ruptura de um…

um dos seus genitores. O artigo 1.583 do Código Civil enumera quais os fatores que o juiz deverá observar para determinar a guarda unilateral do menor. No tocante à guarda compartilhada, o Código Civil não traz nenhum requisito para sua decretação, só estabelece que poderá ser decretado pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio do filho com o pai e com a mãe, conforme a redação do artigo 1584, II do…

da Universidade de Harvard, onde trabalhou até 1972. Publicou estudos de direito civil, de filosofia e teoria do direito. Deve sua fama a um breve ensaio intitulado O caso dos exploradores de cavernas. Esse trabalho, publicado em 1949, foi lido e comentado por estudantes e professores de Direito em todo o mundo, tendo sido traduzido para vários idiomas. Sua principal obra jusfilosófica é "The morality of law". Ele defende uma versão moderada de jusnaturalismo procedimental, indicando em…