Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

COBRANÇA O critério prescricional da Ação de Cobrança poderá ser utilizado em benefício do consumidor quando, após o registro no banco de dados, esta vier a prescrever antes do qüinqüênio previsto no CDC. O prazo prescricional aludido no referido artigo trata da exigibilidade do título de crédito, um dos requisitos da Ação de Execução que pode ser manejada no lapso temporal citado. Assim, uma vez operada a prescrição relativa à Ação de Execução, o credor poderá manejar uma Ação…

Pergunta 1 0 em 0 pontos Como se chama a forma de organização que pressupõe a existência de vários Estados em um mesmo território, todos unidos em razão da obediência a uma mesma Constituição Federal? Resposta Selecionada: c. Federação. Respostas: a. República. b. Nação. c. Federação. d. Estado. e. Território. Pergunta 2 0 em 0 pontos Como se chama o controle que permite que qualquer juiz ou tribunal brasileiro realize, no caso concreto, em qualquer processo…

de pensamento e no direito autoral da personalidade, na proteção jurídica às obras de inteligência.11 Em relação à imagem, o direito de proteção tem status de cláusula pétrea constitucional, eis que a sua inviolabilidade é garantida na Constituição Federal (CF) como direito fundamental (art. 5º, X). COELHO12 diz que “deve-se inicialmente considerar que é extensível à pessoa jurídica a proteção como direito da personalidade tanto da imagem-retrato como da imagem-atributo.” O mau…

que apresentava, naturalmente, novas regras eleitorais. 3. Durante a Monarquia Em 1821, realizaram-se as primeiras eleições gerais no Brasil, destinadas a eleger os deputados às cortes de Lisboa. Os eleitos iriam redigir e aprovar a primeira Constituição da Monarquia Portuguesa. A Independência do Brasil obrigou o País a buscar o aperfeiçoamento de sua legislação eleitoral, embora durante todo o Império as normas vigentes para as eleições tenham sido copiadas do modelo francês. A…

______________________________________________________ Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho tem por objetivo vislumbrar as hipóteses em que é permitida a prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico, como dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Busca-se analisar tanto a prisão do devedor de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como…

(dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento repressivo e imediato de parte da população brasileira, bem como a falta…

E D A S O R G A N I Z A Ç Õ E S ISSN (versão eletrônica): 1678-4669 Acervo disponível em: www.scielo.br/epsic A Psicologia do Trabalho e das Organizações no Brasil floresce? Livia de Oliveira Borges Universidade Federal de Minas Gerais A Psicologia do Trabalho e das Organizações é um campo de conhecimento e de atuação profissional que historicamente tem sido motivo de muitas polêmicas no Brasil, seja por razões ideológicas, seja por razões…

foi preparado. O pequeno conjunto de artigos que reúne não é, obviamente, representativo da multiplicidade paradigmática e temática do campo. Mas, certamente, é um bom exemplo do processo de florescimento descrito alhures. Não houve, sem dúvida, tentativa dos autores em responder às citadas questões, mas o seu primeiro artigo, intitulado Paradigmas, eixos temáticos e tensões na PTO no Brasil, na voz dos autores Pedro F. Bendassolli (Universidade Federal do Rio Grande do Norte),…

o cargo conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e municípios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de criação deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar será estabelecida primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133 requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de…

jurisdição segundo alguns doutrinadores é um principio constitucional, porém não esta explicito na carta magna. Existe na constituição brasileira alguns princípios que estão positivados , tais como, o principio da isonomia , da liberdade , da ampla defesa, entre outros,esses estão descritos na nossa constituição, mas existem outros que não estão expresso na nossa constituição,e por não estarem explícitos alguns doutrinadores afirmam que, não são princípios constitucionais como é o…