AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP.TICIO DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, portador do documento de Identidade RG n.º ......... e do CPF n.º ............, residente e domiciliado na Rua ..................., n.º ......., bairro .........., na cidade de Araçatuba/SP, através de sua advogada, que esta subscreve, com escritório na Rua ...................., n.º ............, onde receberá as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.482.989/0001-21, com sede na Rua Álvares Penteado, nº. 87, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01.012-001, e VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX UTILIDADES S/A – “PONTO FRIO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.041.260/0001-64, com sede na Avenida Automóvel Clube, nº. 7453, Parte I, Vila Santa Cruz, na cidade de Duque de Caxias/RJ, CEP 25.255-030, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE
Requer a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, em razão do autor não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa.
2. DOS FATOS
O Autor teve recentemente seu nome incluído no cadastro de inadimplentes do SCPC/SERASA a pedido da Primeira Ré, FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., em razão de uma dívida datada de setembro de 1997, no valor original de R$ 1.416,96 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), referente a uma compra efetuada na loja “PONTO FRIO”, nome fantasia da empresa VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX UTILIDADES