Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades vitais básicas e de sua família, por exemplo: gorjeta. FÉRIAS Constituem férias o repouso remunerado. Cuida a CLT das férias nos artigos 129 a 153, alterada pelo Decreto Lei nº 1535 de 13 de Abril de 1977. Adquire se o direito de férias em razão do tempo de serviço, após um ano de vigência ao contrato adquirir o empregado o direito do primeiro período de férias…

de 1978. Entretanto, foi na Europa que se conferiu ao indivíduo, pela primeira vez em plano constitucional, a possibilidade de conhecer as suas informações pessoais constantes de registros informáticos, com o advento da Constituição de Portugal de 1976 (art. 35) e da Constituição da Espanha de 1978 (art. 105, alínea ‘b’)[1], muito embora nenhuma destas Cartas tenha criado remédio jurídico processual para que se fizesse valer esse direito reconhecido. A França possui hoje normas…

Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Direito Trabalho de Direitos Humanos DIREITOS SOCIAIS: ART. 6º E ART. 7º Autores: Abdias Neto, Amanda Ramos, Claudiomar Leal, Francisco Deymis (1320351), Gabriel Xavier (1321706), Joselan Rodrigues (1322249), Leia Costa (1324187), Marcos Vinicius (1201280), Monique Melo (1324292), Naiany Bandeira (1329324), Nislane Paulino (1330047), Pedro Cardoso (1321048). Professor: César Bagatini Brasília – DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.

de Jornada. Art. 7º da Constituição Federal de 1988, Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II,…

O PROFISSIONAL E AS SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, considerou os Direitos Sociais dos Trabalhadores previstos em seu art. 7º, como espécie de Direitos e Garantias Fundamentais, destacando que a finalidade de se garantir tais direitos é a melhoria da sua condição social, finalidade esta instituída com vistas a garantir alcançar um…

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS V E X. VALOR IRRISÓRIO 1. A reparação por lesão moral não é apenas compensação. Constitui também sanção em caráter pedagógico dirigida ao responsável. 2. Na fixação do valor da indenização por lesão moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. 3. Há que atentar também para a gravidade objetiva…

Direito do Trabalho: A Constituição As Leis Os Decretos Os Costumes (art. 8º da CLT) Sentenças Normativas Os Acordos As Convenções Os regulamentos Os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? R - Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São…

Quando da elaboração dos cálculos, consideramos os seguintes artigos da CLT, vejamos: Artigo 64: Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Artigo 58: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja…

das diferenças salariais por conta do que determina a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 123, parágrafo 7º, estabelece piso mínimo de (2) dois salários mínimos mensais a todos os funcionários da administração pública de Aguai, por varias razões todas de grande peso no momento. A recorrida por seu turno alegou que o texto da referida Lei foi alterado pela emenda n. 022/2007, que prevê em seu artigo 123, parágrafo sétimo o seguinte: “O vencimento do servidor será de pelo…

domésticas, a fim de garantir uma série de direitos dispostos constitucionalmente na carta magna, em seu artigo 7º. A emenda constitucional nº 72/2013 editou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, de modo que o mesmo passou a vigorar com o seguinte texto: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,…