Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo trabalhador urbano, rural (Artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal) ou doméstico, sendo que para este último, o fundamento encontra-se no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES (ETAPA 2) 2.1. Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente…

salário mínimo, indenização para acidentes, contratos coletivos ao invés de individuais, dentre outros. A política trabalhista brasileira toma forma após a Revolução de 30, quando Getúlio Vargas cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de Direito do Trabalho no Brasil, assegurando a liberdade sindical, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de (comarca)/(Estado) Recurso Ordinário. Processo número: 00XXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXXX (nome do recorrente), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra o XXXXXXXXXXXXXXXXx(nome do recorrido), processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo vem, respeitosamente, interpor, RECURSO

1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1.1. INTRIDUÇÃO; A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, na seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro -…

competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho devido à pressões exercidas pelas seguradoras. Depois, na promulgação da Constituição Federal de 1946, a competência para julgar os dissídios relativos à acidentes de trabalho, volta para a Justiça Comum. Posteriormente, na Constituição federal de 1967 e com a Emenda Constitucional de 1969 ficou expressamente mantida a competência da Justiça Comum Estadual. Pode-se verificar a grande…

digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . | | PROCESSO LEGISLATIVO – Prof. FRANCISCO CRUZ ( 7º Período – 1º Bimestre – franciscocruzfilho@gmail.com – 9994.2555 ) AULA DE 09/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante…

empregador de patrão, empresário, dador de trabalho. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. O § 1º do mesmo artigo equipara a empregador, “para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficiência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como…

tais recursos são sempre insuficientes, não podendo o governo prescindir da colaboração dessas entidades, que prestam relevantes serviços, sem finalidades de lucro. Por esta razão, ao definir o sistema tributário e a competência tributária, a Constituição estabelece certas desonerações para fins de preservar valores, que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito, adotado pelo país. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária. Trata-se

o conjunto de normas jurídicas elaboradas pelo Estado (escritos em texto formal através de lei). Por sua vez, subdivide-se em Direito Publico e Direito Privado. Obs: é apenas o direito legalizado pelo Estado ex: Código Civil, Código Penal, Constituição Federal etc. c) Direito Objetivo: é a norma propriamente dita; é o conjunto de todas as normas em vigor do Estado, formado pela união do Direito Estatal e não Estatal (normas obrigatórias elaboras por diferentes grupos sociais…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA R. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxx/xx. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, concubina, nascida aos xxxxxxx, natural de Santo André/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx-X/SSP-SP e da CTPS nº xxxxxx série xxxxxx-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx – Bairro xxxxx – xxxxxx - SP - Cep: xxxxxxxx, por sua Advogada que esta ao final subscreve, (Mandato incluso, doc. 01), com escritório na Av.…