Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

VARA FEDERAL DA SEçÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO IMAGINÁRIA. RAUL GAZOLLA JR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita na Cédula de Identidade de número X, portadora do Cadastro de Pessoa Física de número X, assistido pelo seu representante legal,ambos residentes e domiciliados à Rua X, Quadra X, Bairro X, Cidade X, no Estado de Imaginária, por seu/sua advogado (a) ao final assinado (vide procuração em anexo- documento x), com endereço profissional à Rua X,…

disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual abrange o meio ambiente do trabalho. O meio ambiente do trabalho compreende tanto as condições físicas nas quais se desenvolvem as atividades do trabalhador, como os locais onde são desenvolvidas essas atividades e onde se encontrem os trabalhadores a mando do empregador. As condições dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos trabalhadores. Por meio delas é que eles alcançam a melhoria de sua condição social…

interpretação do direito não pode estar divorciada dos princípios constitucionais e, principalmente, dos princípios que consagram direitos fundamentais. Por isso, a moderna doutrina tem se posicionado no sentido de que os princípios fundamentais da Constituição Federal têm caráter normativo, tendo aplicabilidade imediata como se regras fossem. Crescem também os estudos no sentido de se estabelecer um piso vital mínimo de direitos que garantam e implementem a…

trabalho é: O Princípio da Afetividade Como Condição De Inelegibilidade. 2. OBJETO Com o advento da Constituição Federal de 1988 foram elencados limitações à elegibilidade, este que é o direito do cidadão em disputar uma vaga a cargo político e, de logo, anunciou as causas de inelegibilidade, esta que impossibilita a pessoa tida como inelegível de receber votos. O Art. 14, da Constituição Federal, além de elencar as condições de elegibilidade também trouxe as causas de…

redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º…

couber). Os artigos de 4 à 9 indicam os aspectos das partes que estruturam a lei, compreendendo no artigo 4º que a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação (publicação oficial); no artigo 5º que a ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei; no…

para apreciar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho é matéria polêmica, que vem desafiando a argúcia de doutrinadores e juízes. De um lado, tinha-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que os conflitos da espécie deveriam ser dirimidos pela Justiça Estadual.1 No mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de…

3.7.1. Controle de Jornada 3.8. Compensação de Jornada 3.9. Descanso Semanal Remunerado 1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013 Em 03 abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988 e estendeu aos empregados domésticos, direitos já garantidos aos empregados urbanos e rurais. A Emenda Constitucional entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, no dia 03/04/2013.…

realizados pela Reclamante.” Porém, mesmo que não fosse assim, parece que a Autora deseja ver-lhe aplicados os pisos salariais firmados pelos sindicatos alienígenas. Sucessivamente a obreira requer aplicação das convenções firmadas entre SINTTEL X SINTERJ e em terceiro lugar, ainda sucessivamente requer aplicação da convenção entre SINCAB E SETA. Assim nos parece, pois a Autora adunou todas essas convenções coletivas aos autos. Alguns desses instrumentos normativos NÃO…

determinada) É uma relação de trabalho tripartite: envolvendo: 1- fornecedor da mão de obra temporária; 2 - o tomador da mão de obra temporária e 3 - o trabalhador temporário. Envolve um contrato civil: fornecedor x tomador (escrito) e um contrato de trabalho: fornecedor x trabalhador temporário (escrito). É um contrato peculiar onde o empregado não trabalha na empresa que o contrata e o remunera. A relação jurídica que se estabelece entre o fornecedor e o trabalhador…