Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

Constituição Federal Artigos da Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...); II - garantir o desenvolvimento nacional; III -

Coletânea de Jurisprudência Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas Coletânea de Jurisprudência Jornada de Trabalho de 12 x 36 horas Rio de Janeiro, 2005 Confederação Nacional do Comércio Brasília SBN Quadra 1 Bloco B no 14, 15o ao 18o andar Edifício Confederação Nacional do Comércio CEP 70041-902 PABX (61) 3329-9500 | 3329-9501 E-mail: cncdf@cnc.com.br Rio de Janeiro Avenida General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro PABX (21) 3804-9200 Fax: (21)…

Brasil através do Decreto Legislativo nº 20 de 1965 Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna (que instituiu a “licença à gestante, sem…

profissional na rua...; número...; bairro...; cidade...; CEP...; estado...; aonde receberá intimações e citações, vem à presença de Vossa Excelência ...; com fundamentos nos artigos 837 à 844 ambos da CLT, combinado com artigo 282 c/c 283 do código de processo civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo da CLT, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se alinham, para propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RIDO ORDINARIO A RECLAMADA…

disponibilizadas. Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa que eu tenho que distribuir os horários de trabalho fixado em lei e na constituição nos seis dias restantes, o que resta são oito…

desoneração da folha de , pagamento de alguns setores da economia, tais como algumas empresas da área de construção civil e do comércio varejista e acresceu códigos NCM ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado prazo, as relações…

Constitucional nº 72, de 02 de Abril de 2013, oriunda da denominada PEC dos empregados domésticos. A referida emenda abrange aos empregados domésticos os mesmos direitos que auferem os demais trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no artigo 7º da Constituição Federal. Além dos direitos já garantidos constitucionalmente (13º salário; férias anuais e adicional de 1/3; salário mínimo; licença gestante, paternidade e aviso prévio proporcional), a EC 72/13 garantiu aos empregados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. RECLAMANTE neste Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado adiante firmado (instrumento de mandato incluso), regularmente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob nº. neste Estado de São Paulo, , aonde serão recebidas intimações necessárias, vêm, a presença de Vossa Excelência, requerer a presente…

regulamento geral diz que constitui exercício ilegal da profissão. Conforme o art 4º do EOAB são nulos os atos privativos praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. O parágrafo único do mesmo artigo também diz que são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. São atividades privativas de advocacia conforme o conforme o art 1ª do EOAB I -…

que você, empregada doméstica, conheça os seus direitos, veja abaixo o que foi acrescentado ao artigo 7º da Constituição Federal, que aborda os novos direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, na EMC n° 72/2013 (PEC 66/2012), aprovada, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal. Emenda Constitucional n° 72/2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores…