Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

Artigo 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…

asseverando que a exigência de serviços superiores às suas forças, bem como a diminuição radical da sua remuneração, caracterizam a justa causa do empregador. Sem razão. A autora pleiteou a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, d, da CLT, alegando que a primeira reclamada procedeu a alterações lesivas no seu contrato de trabalho. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de…

nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, por seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo tiro ordinário em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com endereço comercial na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EC 70/12 Promulgada no plenário do Senado Federal no dia 29 de março, a Emenda Constitucional 70/2012 tem sido foco de debates e polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é…

O objetivo desta atividade individual é analisar o princípio da irredutibilidade salarial. Para subsidiar esta atividade foram utilizados o texto “Crise econômica e redução de salários” e a Constituição Federal de 1988, os quais foram disponibilizados no ambiente FGV Online mediante a indicação do nosso Professor - Tutor Rigel Eduardo, bem como, dos demais conteúdos disponíveis na nossa apostila e área de estudos da FGV Online (vinculados à disciplina

Apesar de serem empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que:…

Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxx AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, a quem visitei muitas vezes pedindo que iluminasse meus caminhos em todos os meus ideais. x Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Ulyscley de Sousa Macedo Natal/RN 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL

particulares e a hotéis, escritórios ou consultórios, etc. Em 27.02.1941, o Decreto-lei nº 3.078, conceitua de forma simples os trabalhadores domésticos. Seguindo a linha do tempo, em 1943, com o Decreto-Lei nº 5.452 foi criada a CLT, que em seu artigo 7º, “a”, exclui de sua proteção os empregados domésticos. Estão compreendidos no conceito de empregado doméstico não só a cozinheira, a copeira, a babá, o mordomo, mas também aqueles que prestam serviços nas dependências ou em…

social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49. No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das…