Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

trabalhadores rurais e urbanos. 4.2 ESPECÍFICO Apresentar as possíveis consequências trazidas pela requalificação do empregado doméstico. Demonstrar a diferença entre o trabalhador e o empregador doméstico e os demais trabalhadores e empregadores do artigo 7° CF/88. 5 JUSTIFICATIVA A PEC 66/2012 trás um tema de elevada importância tendo em vista estar presente em muitos lares a figura do trabalhador doméstico, seja através de empregador ou trabalhador, levando a…

intervalo antes da prorrogação da jornada normal de trabalho. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A obrigatoriedade de concessão de intervalo antes do início da jornada extraordinária para os empregados do sexo masculino. 3 PROBLEMA O texto do artigo 384 da CLT ao conceder um intervalo para as mulheres quando ocorre a prorrogação da jornada normal de trabalho, abriu margem para uma discussão acerca da discriminação em razão do sexo, já que os empregados estão sujeitos ao mesmo…

Flexibilização da CLT pode ameaçar direitos da Constituição Quarta, 21 de novembro de 2001, 16h42 A votação da flexibilização das Leis de Trabalhos ainda não está clara para a maioria dos brasileiros. A opinião é do Geddel Vieira Lima (líder do PMDB na Câmara). O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi encaminhado à Câmara em 3 de outubro em regime de urgência. O prazo expirou no domingo, dia 18, e não houve votação na Comissão de Trabalho, por isso foi levado a plenário. Se for…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimação na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99,…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO SONIA MARIA, brasileira, estado civil, funcionária das Lojas Capadócia S.A, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF nº xxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada à Rua, Casa, Bairro, Cidade, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com o endereço profissional, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXII e LXXVII da…

empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 4º a seguinte orientação sobre jornada de trabalho: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 •1 2• CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição

- 13º Salário 12.3 - Aviso Prévio Indenizado 13. Folha De Pagamento 14. Cessação Do Direito Ao Adicional Noturno 15. Tributos (INSS, FGTS E IR) 15.1 – INSS 15.2 – FGTS 15.3 - IR (Imposto De Renda) 16. Penalidades 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que a remuneração do trabalho noturno deva ser superior à do diurno, pois o trabalho realizado durante o período noturno é considerado mais desgastante, tanto sobre o aspecto…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA. ASTROGILDO RIBEIRO, brasileiro, casado, promotor de eventos, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX, inscrito no CPF n° YYYYYY, domiciliado e residente na rua WE, Nº 47, bairro Q, CEP 6600000, Belém-PA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor Contra AMAZON…

salário mínimo segundo o artigo 81 da CLT são: alimentação = 43 %, habitação = 33%, vestuário = 14%, higiene = 6% e transporte = 4%. O artigo 463 da CLT diz que o salário será pago em espécie e na moeda vigente no Pais. Na contagem de dias será incluído o sábado excluindo-se o domingo e os feriados inclusive o municipal. Adicional noturno Tem direito ao adicional noturno o empregado que trabalhar no período entre as 22:00 hs e as 5:00 hs do dia seguinte conforme o artigo 73 da CLT,…